01/09/2025 14:13

Conclusão para decisão
01/09/2025 14:13

Lavrada Certidão
31/08/2025 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/08/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0019018-15.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO DA AMAZONIA SA em face de GILDETE SOARES DE SOUSA. Esgotados os endereços para tentativa de citação da parte executada, foi promovida sua citação por edital no evento 70, EDITAL1.

Por sua vez, no evento 78, DECDESPA1 foi determinada a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, parágrafo único, do CPC.

No evento evento 83, EXCPRÉEX1 acostou exceção de pré executividade, no evento evento 102, DOC1, contraditório.

Após, os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A Exceção de Pré-Executividade constitui um incidente processual, amplamente aceito pela jurisprudência, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória. É o que ocorre, por exemplo, naquelas situações em que a execução é proposta quando já ocorrida a quitação da obrigação por parte do devedor, ou ainda, quando verificada a prescrição. Nesse sentido, para que a exceção seja acolhida, é indispensável que o vício existente no título seja palpável, ou seja, é necessário que, sem maiores indagações, o juiz se convença de que, de fato, a ação não tem como prosseguir.

No presente caso, a execução funda-se em uma Cédula de Crédito Bancário, que, por sua natureza, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, corroborado pela Súmula 14 do STJ. Nesse sentindo, na sua peça defensiva, a defensoria alega em síntese, contestação por negativa geral, efeito suspensivo da exceção de pré-executividade.

Noutro giro, coaduno com o alegado pelo exequente, a prerrogativa da contestação por negativa geral apenas assegura a defesa técnica do executado que não foi localizado, mas não confere à execução uma presunção de invalidade ou inexigibilidade.

Por sua vez, quanto ao pedido de efeito suspensivo, entendo que não há nos autos nenhum dos requisitos que ensejam tal medida, quais sejam, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, sendo, recebo a presente exceção de pré-executividade, porém, no mérito, nego-lhe provimento.

DISPOSITIVO 1.

Recebo a presente exceção de pré-executividade, porém, no mérito, nego-lhe provimento. 2.

Concedo dos Benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil; 3. Nos termos da jurisprudência consolidada, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem imposição de custas processuais quando da rejeição da exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente processual e não de ação autônoma.

Os honorários somente são devidos em caso de acolhimento da exceção. 4.

Intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de quinze dias.
20/08/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:52

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
04/07/2025 09:48

Conclusão para decisão
03/07/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019018-15.2020.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 11/04/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 83 - 25/03/2025 - Protocolizada Petição - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
06/06/2025 00:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 00:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
05/05/2025 13:09

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/04/2025 12:50

Conclusão para despacho
15/04/2025 18:45

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
25/03/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/03/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:04

Decisão - Nomeação - Curador
10/01/2025 15:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/12/2024 15:32

Conclusão para despacho
12/12/2024 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/12/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:11

Lavrada Certidão
04/12/2024 16:10

Lavrada Certidão
01/10/2024 15:50

Expedido Edital
06/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:16

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 13:27

Conclusão para despacho
29/01/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/01/2024 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:25

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 12:49

Conclusão para despacho
28/06/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/06/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
16/01/2023 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
16/01/2023 13:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/12/2022 15:19

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 16:41

Protocolizada Petição
04/08/2022 16:02

Conclusão para despacho
28/07/2022 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:32

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 12:59

Conclusão para despacho
31/01/2022 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/01/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:33

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
12/11/2021 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/10/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:53

Juntada - Recibos
20/10/2021 11:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/04/2021 23:55

Despacho - Mero expediente
25/03/2021 17:03

Conclusão para despacho
25/03/2021 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2021 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2021 14:39

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 18:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
28/01/2021 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
28/01/2021 13:23

Expedido Mandado
05/10/2020 10:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
05/10/2020 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/10/2020 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2020 18:15

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 17:34

Juntada - Outros documentos
25/09/2020 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2020 11:46

Despacho - Mero expediente
31/08/2020 11:48

Conclusão para despacho
31/08/2020 11:47

Lavrada Certidão
31/08/2020 11:45

Processo Corretamente Autuado
30/08/2020 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00