15/07/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717993, Subguia 101105 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
28/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00082411320258272700/TJTO
26/05/2025 14:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717993, Subguia 5506666
26/05/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - IVAN CARLOS LUNKES - Guia 5717993 - R$ 160,00
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000888-19.2021.8.27.2713/TO RÉU: IVAN CARLOS LUNKESADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento formulado no evento 72.

Isso porque, a parte executada promoveu o adimplemento do débito fiscal apenas após o ajuizamento da presente ação executiva.

Todavia a circunstância atrai a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda — ainda que venha, posteriormente, a satisfazer a obrigação — deve suportar os ônus dela decorrentes, inclusive o pagamento de honorários advocatícios.

Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DÉBITO PRINCIPAL QUITADO APÓS AJUIZAMENTO.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.540,81.

A sentença reconheceu a ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.2.

O Município alega que a dívida tributária foi quitada após o ajuizamento e requer o prosseguimento da execução apenas quanto à verba honorária fixada no despacho inicial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário alcança também os honorários advocatícios previamente fixados; e (ii) saber se, nos casos em que o débito tributário é pago após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O pagamento do débito principal após o ajuizamento da ação configura causa suficiente para o prosseguimento da execução quanto à cobrança de honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5.

O Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam aos casos em que o crédito principal já foi quitado, remanescendo apenas os honorários, cuja cobrança não caracteriza ausência de interesse de agir.6.

O princípio da causalidade impõe à parte executada, que quitou o débito apenas após a propositura da ação, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.7.

Os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, nos termos do art. 827 do CPC, não foram satisfeitos, o que impõe o prosseguimento da execução fiscal quanto a essa verba.8.

Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de fixação no primeiro grau e do provimento do recurso.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto aos honorários advocatícios.Tese de julgamento: "1.

A extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1184/STF não se aplica aos casos em que o débito tributário principal já foi pago, remanescendo apenas a cobrança de honorários advocatícios. 2. É cabível a manutenção da execução fiscal exclusivamente para a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, quando o pagamento da dívida principal ocorrer após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, nos termos do princípio da causalidade."(TJTO , Apelação Cível, 0054059-08.2019.8.27.2729, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 30/04/2025, juntado aos autos em 11/05/2025 22:21:06). grifei Estabilizada a presente decisão, cumpra-se de forma integral a decisão de evento 83.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
23/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:02

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 12:54

Conclusão para decisão
20/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/03/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:24

Juntada - Informações
06/12/2024 17:54

Decisão - Outras Decisões
26/11/2024 17:54

Conclusão para decisão
18/11/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
01/11/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00058060320248272700/TJTO
19/09/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
21/08/2024 16:48

Protocolizada Petição
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/07/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 15:03

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 13:29

Conclusão para decisão
10/06/2024 23:55

Protocolizada Petição
10/04/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 64 Número: 00058060320248272700/TJTO
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/02/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 08:23

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 14:57

Conclusão para decisão
19/12/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/11/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:55

Juntada - Informações
19/10/2023 13:10

Juntada - Informações
29/08/2023 21:19

Decisão - Outras Decisões
14/07/2023 14:26

Conclusão para despacho
11/07/2023 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/07/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:49

Juntada - Informações
17/03/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/03/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/03/2023 08:20

Protocolizada Petição
09/03/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
14/12/2022 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 11:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
14/12/2022 11:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
05/12/2022 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
05/12/2022 13:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
05/12/2022 13:44

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 35 - Expedido Mandado - 05/12/2022 13:41:18
05/12/2022 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
05/12/2022 13:41

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
23/11/2022 11:51

Juntada - Informações
14/09/2022 20:58

Juntada - Informações
10/08/2022 14:04

Juntada - Informações
05/08/2022 14:55

Juntada - Informações
06/07/2022 14:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/05/2022 17:33

Conclusão para decisão
10/05/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/05/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 08:07

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/01/2022 16:58

Lavrada Certidão
17/01/2022 16:05

Expedido Mandado
17/01/2022 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Lavrada Certidão - 17/01/2022 15:55:24)
16/12/2021 12:18

Despacho - Mero expediente
26/11/2021 21:16

Conclusão para decisão
18/11/2021 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/10/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 18:47

Despacho - Mero expediente
20/07/2021 18:07

Conclusão para decisão
02/07/2021 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 19:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
21/05/2021 19:28

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
28/04/2021 20:41

Lavrada Certidão
07/04/2021 13:36

Lavrada Certidão
07/04/2021 12:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
26/03/2021 15:06

Expedido Mandado
03/03/2021 20:21

Despacho - Mero expediente
03/03/2021 10:56

Conclusão para despacho
03/03/2021 10:55

Processo Corretamente Autuado
01/03/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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