14/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:43

Trânsito em Julgado
12/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 087000752025
04/07/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002886-26.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: LINDOMAR DA COSTA ALVARENGAADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de cumprimento de sentença judicial em que a parte devedora cumpriu a obrigação.

Satisfeita a obrigação, o feito perdeu o objeto.

Ao cabo do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil.

Incabível condenação em despesas processuais nesta fase do processo, art. 54 da Lei n.º 9.099/1995.

Levante-se a penhora, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, se for o caso.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 08:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 087000752025
30/06/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/06/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/06/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/06/2025 08:48

Conclusão para julgamento
25/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 10:17

Protocolizada Petição
10/06/2025 10:04

Protocolizada Petição
10/06/2025 10:02

Protocolizada Petição
30/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002886-26.2024.8.27.2710/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O requerimento preenche os requisitos dispostos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil.

Corrija-se a classe do processo para "cumprimento de sentença".

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, no prazo único de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11, do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Disposições para o Cartório: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos do título executivo, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: I) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; II) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

III) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. g) Por fim, levantado o alvará e/ou mantendo-se inerte a parte exequente, autos conclusos para sentença extinção. Às providências.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema E-proc.
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/05/2025 10:11

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 08:19

Conclusão para decisão
26/05/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/05/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:07

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 15:49

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOAUG1ECRI
28/04/2025 15:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/04/2025 15:39

Trânsito em Julgado
16/04/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/03/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
18/03/2025 10:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/12/2024 14:29

Conclusão para despacho
18/12/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/10/2024 13:53

Conclusão para despacho
03/10/2024 13:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
03/10/2024 09:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/10/2024 12:46

Lavrada Certidão
02/10/2024 12:07

Protocolizada Petição
18/09/2024 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 10:28

Conclusão para decisão
17/09/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
14/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 09:57

Protocolizada Petição
02/09/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
29/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/08/2024 12:18

Conclusão para julgamento
29/08/2024 09:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
29/08/2024 09:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 29/08/2024 09:00. Refer. Evento 6
29/08/2024 06:56

Protocolizada Petição
28/08/2024 17:52

Protocolizada Petição
27/08/2024 10:53

Protocolizada Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 8
16/08/2024 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
16/08/2024 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
16/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/08/2024 12:55

Expedido Carta pelo Correio
16/08/2024 12:37

Juntada - Informações
16/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:33

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
16/08/2024 11:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 29/08/2024 09:00
16/08/2024 11:22

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 10:04

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/08/2024 09:41

Conclusão para decisão
16/08/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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