17/07/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:53

Trânsito em Julgado
08/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 17:10

Protocolizada Petição
16/06/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054617-04.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS FRAGAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DETERMINO a exclusão do Detran/TO e a inclusão do Estado do Tocantins ao polo passivo.

Após a retificação do polo passivo, determino ao cartório que proceda com a intimação do Estado do Tocantins acerca da sentença. INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 11.982,98 (onze mil e novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 11.982,98 (onze mil e novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 09:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2025 17:34

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 13:56

Conclusão para julgamento
16/04/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 10:32

Protocolizada Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 13:49

Despacho - Determinação de Citação
08/01/2025 12:06

Conclusão para despacho
19/12/2024 14:12

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 14:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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