16/06/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006578-15.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do artigo 534 do CPC, aplicável subsidiariamente aos juizados da fazenda pública, por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Como se vê, a atualização do crédito é ônus da parte exequente, impondo-se a imediata retificação, até o mês anterior à implementação da progressão.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua os autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, até o mês anterior à implementação da progressão, com fulcro no artigo 534 do CPC c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento e extinção da execução.

Após, INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09, e voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:08

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 14:05

Conclusão para despacho
31/03/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/03/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 23:59

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 14:25

Conclusão para decisão
13/02/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
03/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/01/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2025 12:33

Protocolizada Petição
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
19/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
17/11/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/11/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
08/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:33

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:15

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/08/2024 15:58

Protocolizada Petição
22/08/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
05/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/08/2024 16:31:56)
05/08/2024 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Ato ordinatório praticado - 05/08/2024 16:31:56)
05/08/2024 15:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/08/2024 15:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2024 11:30

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
05/08/2024 11:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 11:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/08/2024 11:30

Trânsito em Julgado
04/08/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/08/2024 02:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/08/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/07/2024 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
31/07/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 19:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2024 16:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 18:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/07/2024 22:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
24/01/2024 17:18

Conclusão para despacho
14/01/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 87
31/12/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
28/12/2023 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
27/12/2023 12:59

Conclusão para julgamento
26/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/12/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
28/11/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
28/11/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/11/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 16:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 16:45

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/11/2023 16:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
30/10/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 11:35

Conclusão para julgamento
27/10/2023 17:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 373
26/10/2023 19:59

Conclusão para despacho
26/10/2023 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/10/2023 18:04

Decisão - Outras Decisões
14/08/2023 16:14

Conclusão para despacho
02/08/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/08/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/07/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2023 11:48

Protocolizada Petição
01/08/2022 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/07/2022 00:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/07/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/07/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2022 16:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
05/07/2022 12:11

Conclusão para julgamento
05/07/2022 00:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2022 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 21:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/12/2020 12:51

Conclusão para julgamento
10/12/2020 19:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
30/11/2020 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/11/2020 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/11/2020 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/11/2020 14:34

Protocolizada Petição
04/11/2020 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/10/2020 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/10/2020 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/10/2020 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/10/2020 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2020 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/07/2020 16:08

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
01/06/2020 20:15

Conclusão para julgamento
01/06/2020 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/06/2020 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/05/2020 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 19:31

Lavrada Certidão
21/05/2020 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2020 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2020 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2020 10:55

Lavrada Certidão
19/05/2020 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2020 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2020 08:46

Lavrada Certidão
07/05/2020 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2020 22:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2020 22:08

Despacho - Mero expediente
02/03/2020 18:06

Conclusão para despacho
02/03/2020 18:03

Processo Corretamente Autuado
10/02/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027243-47.2023.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Daniel Melo Modenezi

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0001378-93.2025.8.27.2715

Policia Civil/To

Lucas Vitor Santos Evangelista

Advogado: Marcelo Marcio da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0002460-54.2024.8.27.2729

Mayara Benicio Galvao Crema

Wedson Amaral

Advogado: Inalia Gomes Batista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0001973-05.2023.8.27.2702

Deyliane Faria da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0000059-38.2021.8.27.2713

Divino Martins de Araujo

Raillene Bezerra Neves

Advogado: Leonardo Sousa Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/01/2021 10:37

Exibir Processo