01/07/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 07:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0006784-64.2021.8.27.2706/TO RÉU: RHENYLSON DE OLIVEIRA VIEGASADVOGADO(A): LORENA MENEZES DE OLIVEIRA (OAB GO071180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado RHENYLSON DE OLIVEIRA VIEGAS, como incurso no artigo 157, § 1º, do Código Penal.

Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação no evento - 43.

No caso, analisando as informações contidas na resposta à acusação, verifico que inexistem motivos para absolvição sumária.

Os fatos narrados constituem crime, sendo que a tipificação será definida quando da prolação da sentença, após a instrução processual, aplicando-se, se o caso, o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal.

Assim, dando prosseguimento ao feito e inexistindo motivos para absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de abril de 2026, às 17 horas, na modalidade híbrida VIRTUAL, a ser realizada na plataforma SIVAT disponibilizada pelo TJTO (https://vc.tjto.jus.br/login) e PRESENCIAL, oportunidade em que se procederá à tomada de declarações do(a) ofendido(a), se for o caso, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, desde que haja prévio requerimento, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, a teor do que dispõe o art. 400 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o(s) acusado(s) e seu defensor (constituído ou público) para comparecerem à audiência designada, bem como a vítima, se for o caso, as testemunhas arroladas pelas partes.

Ressalto que o réu preso deverá ser ouvido por meio de aplicativo de audiência acima indicado, bem como poderão ser ouvidos por meio do aplicativo os policiais militares, policiais civis e as testemunhas residentes em outra Comarca.

O réu que esteja em liberdade e as testemunhas indicadas pelas partes residentes nesta Comarca, deverão ser ouvidas presencialmente na 1ª Vara Criminal desta comarca.

Estando o réu em liberdade, em razão da limitação estrutural das dependências desta vara, mormente em relação à segurança, e com a finalidade de viabilizar a entrevista privada do réu com a defesa em momento anterior à sua oitiva, INTIME-SE o(a) Advogado(a) constituído(a) ou o(a) Defensor(a) Público(a) para, querendo realizar a entrevista de forma privada, também comparecer pessoalmente à audiência.

Havendo testemunhas residentes em outra Comarca no Estado do Tocantins, expeça-se mandado de intimação para comparecer à audiência por meio de aplicativo acima indicado e se residir em outro Estado expeça-se carta precatória com a finalidade de oitiva no Juízo Deprecado.

Fica a critério do Patrono/Defensor constituído pela parte, bem como do presentante do Ministério Público se fazerem presentes em audiência por meio eletrônico ou presencialmente, nas dependências desse fórum.

Intimem-se para que informe um endereço de e-mail e um número de WhatsApp VÁLIDOS para encaminhamento do link da plataforma para o acesso no qual será realizada o ato que será designado em ulterior movimentação.

Lembrando que a ausência de informação dos dados no prazo assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 2º, parágrafo único, Portaria Conjunta TJTO Nº 9/2020).

Ressalte-se que as partes deverão estar com o aplicativo de audiência devidamente instalado em aparelho celular ou notebook provido de câmera e recurso de áudio e captação de voz, assim como sistema de internet compatível para a realização do ato.

Ficando ciente as testemunhas de que o não comparecimento a audiência virtual ou a impossibilidade de realiza-la, implicara em designação de audiência presencial com a possibilidade de condução coercitiva.

Havendo policiais a serem ouvidos e caso estes não consigam participar da audiência por falha na conexão, será determinada a condução coercitiva, com os encargos legais, tendo em vista a constante ausência por inconsistência na conexão.

Estando preso o acusado, requisite-se/informe-se a unidade prisional onde encontrar-se para os fins de viabilizar a videoconferência na data e hora da audiência.

Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 13:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 27/04/2026 17:00
11/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/04/2025 12:57

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
14/04/2025 14:32

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
14/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
11/04/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:50

Protocolizada Petição
14/03/2025 09:33

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
06/03/2025 16:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/03/2025 16:27

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
07/02/2025 17:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2025 16:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2025 17:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/11/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:09

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
29/08/2024 15:41

Juntada - Informações
21/08/2024 17:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/03/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:11

Juntada - Informações
17/07/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/06/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:04

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
04/05/2022 09:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/04/2022 14:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
29/03/2022 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
29/03/2022 18:00

Expedido Mandado
21/03/2022 21:01

Processo Corretamente Autuado
07/03/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2022 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/02/2022 09:19

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
15/02/2022 13:49

Expedido Ofício
11/05/2021 13:13

Juntada - Informações
04/05/2021 17:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/05/2021 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2021 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 13:43

Expedido Ofício
11/03/2021 07:05

Decisão - Recebimento - Denúncia
10/03/2021 08:47

Conclusão para decisão
08/03/2021 23:48

Distribuído por dependência - Número: 00266104720198272706

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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