TJTO - 0003350-46.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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30/06/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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30/06/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003350-46.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVADO: LEA MIRANDA ACACIOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que não proveu agravo de instrumento interposto pelo ente estadual.
O embargante alega existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que não houve manifestação expressa quanto à necessidade de abatimento de valores já pagos na fase de liquidação de sentença, nem sobre a ausência de condenação ao pagamento de parcelas após a incorporação do reajuste à remuneração da servidora embargada.
Afirma, ainda, contradição entre os fundamentos do acórdão e a tese central do recurso originário.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à determinação de abatimento de valores quitados e à exclusão de parcelas incorporadas à remuneração; (ii) estabelecer se há contradição entre os fundamentos utilizados no julgamento e os argumentos do recurso originário do Estado do Tocantins.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm como finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4.A análise dos autos demonstra que todas as matérias suscitadas foram devidamente examinadas pelo acórdão e pelo voto condutor, inexistindo os vícios apontados pelo embargante. 5.A suposta omissão quanto ao abatimento de valores pagos e à exclusão de parcelas incorporadas não se verifica, pois a decisão apreciou de forma suficiente os fundamentos relevantes do agravo. 6.A alegada contradição entre o reconhecimento do direito ao reajuste e os fundamentos do recurso estadual reflete mera inconformidade com o julgamento, sem configurar vício sanável via embargos. 7.A tentativa do embargante de reabrir a discussão sobre a incorporação do reajuste e a abrangência dos pagamentos realizados não se coaduna com os limites dos embargos declaratórios.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente à integração da decisão em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.Inexistindo vício no julgado, revela-se incabível o provimento de embargos que apenas reproduzem argumentos já enfrentados. 3.A alegação de contradição entre fundamentos e tese recursal não configura vício quando a decisão aprecia de modo suficiente as razões do recurso. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no acórdão.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
24/06/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/06/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/06/2025 17:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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23/06/2025 17:49
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/06/2025 13:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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23/06/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2025 11:21
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:05
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 346
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04/06/2025 17:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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04/06/2025 17:36
Juntada - Documento - Relatório
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28/05/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2025 15:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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27/05/2025 11:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 30
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27/05/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003350-46.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: LEA MIRANDA ACACIOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Cumpra-se. -
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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16/05/2025 13:23
Despacho - Mero Expediente
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15/05/2025 16:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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15/05/2025 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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15/05/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/05/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2025 16:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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08/05/2025 16:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/05/2025 12:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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05/05/2025 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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03/05/2025 14:57
Juntada - Documento - Voto
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11/04/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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11/04/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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11/04/2025 17:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 266
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10/04/2025 17:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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10/04/2025 17:22
Juntada - Documento - Relatório
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08/04/2025 12:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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08/04/2025 09:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2025 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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07/03/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 16:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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07/03/2025 16:28
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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05/03/2025 20:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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05/03/2025 20:27
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5386755 - R$ 160,00
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05/03/2025 20:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/03/2025 20:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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