TJTO - 0020820-71.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0020820-71.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA CLASSIFICADA COMO ZEIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para determinar à concessionária de energia que realize a ligação na unidade consumidora da parte autora.
A embargante alega contradição no julgado, sob os fundamentos de afronta aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, desconsideração do artigo 480 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e imposição de ônus financeiro indevido à concessionária.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o acórdão e o artigo 480 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL; (ii) saber se o acórdão afronta o princípio da separação dos poderes; (iii) saber se há violação ao princípio da isonomia.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Não há contradição a ser sanada, pois o acórdão interpretou corretamente a Resolução Normativa nº 1.000/2021, que, nos artigos 506 e 507, admite a responsabilidade da concessionária pela execução de obras necessárias à conexão de energia elétrica em áreas reconhecidas como ZEIS e em processo de regularização fundiária.4.
O acórdão não afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que exerceu controle jurisdicional sobre a legalidade da recusa administrativa, sem invadir a competência normativa da ANEEL.5.
Igualmente, não há violação ao princípio da isonomia, pois a decisão considerou a situação de vulnerabilidade social da parte autora, detentora de posse legítima em área reconhecida como ZEIS, o que não caracteriza benefício indevido a loteadores irregulares.6.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/1995.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Embargos de declaração não providos.
Tese de julgamento: “1.
A obrigação da concessionária de efetuar ligação de energia elétrica em imóvel situado em área classificada como ZEIS encontra respaldo nos artigos 506 e 507 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2.
A decisão judicial que assegura a prestação de serviço público essencial, em situação de vulnerabilidade social e posse legítima, não afronta os princípios da separação dos poderes nem da isonomia. 3.
A pretensão de rediscussão do mérito não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 480, 506 e 507.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0002788-46.2022.8.27.2731, Rel.
Luciano Rostirolla, 2ª Turma Recursal, j. 23/04/2025; TJTO ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, por inexistirem os vícios apontados.
Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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11/06/2025 10:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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10/06/2025 13:39
Conclusão para despacho
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10/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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09/06/2025 09:09
Protocolizada Petição
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26/05/2025 17:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 88
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26/05/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0020820-71.2023.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 19/05/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
19/05/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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19/05/2025 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2025 15:12
Protocolizada Petição
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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06/05/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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01/04/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 325
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27/03/2025 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 15:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 130
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26/02/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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07/02/2025 16:47
Protocolizada Petição
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09/10/2024 11:53
Conclusão para despacho
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09/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/09/2024 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 11:04
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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17/06/2024 15:14
Conclusão para despacho
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17/06/2024 15:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/06/2024 15:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/06/2024 15:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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11/06/2024 14:52
Protocolizada Petição
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2024 20:22
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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27/05/2024 20:22
Juntada - Certidão
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27/05/2024 20:20
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BEZERRA - Guia 5479587 - R$ 317,00
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27/05/2024 16:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/05/2024 16:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
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27/05/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/05/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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21/05/2024 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/05/2024 17:01
Protocolizada Petição
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08/05/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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24/04/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 16:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/04/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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25/03/2024 17:20
Conclusão para julgamento
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2024 18:37
Protocolizada Petição
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12/03/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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08/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/02/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 17:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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06/02/2024 16:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/09/2023 18:07
Protocolizada Petição
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12/09/2023 17:42
Conclusão para despacho
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06/09/2023 17:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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06/09/2023 17:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/09/2023 14:30. Refer. Evento 13
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05/09/2023 22:16
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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05/09/2023 17:55
Protocolizada Petição
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31/08/2023 18:04
Protocolizada Petição
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19/07/2023 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/07/2023 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/07/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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07/07/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/07/2023 17:10
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 06/09/2023 14:30
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05/07/2023 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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04/07/2023 12:49
Protocolizada Petição
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/06/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2023 06:10
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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12/06/2023 14:47
Conclusão para decisão
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09/06/2023 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 17:24
Processo Corretamente Autuado
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29/05/2023 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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