15/07/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
14/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0008348-25.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ROSEMARI BENEDETTI BAUMHARDTADVOGADO(A): LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 10/07/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
10/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
10/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/06/2025 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0008348-25.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ROSEMARI BENEDETTI BAUMHARDTADVOGADO(A): LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 09/06/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
10/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
10/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008348-25.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ROSEMARI BENEDETTI BAUMHARDTADVOGADO(A): LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de substituição de garantia, proposta por ROSEMARI BENEDETTI BAUMHARDT em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA, na qual a parte autora alega a existência de cláusulas abusivas no contrato de mútuo com alienação fiduciária, especialmente quanto à capitalização de juros, cobrança de tarifas e inclusão de seguro prestamista.

Alega também divergência entre o valor contratado e o efetivamente recebido, além de pleitear a substituição da garantia fiduciária vinculada ao contrato.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Evento 7).

A parte ré apresentou contestação (Evento 9), arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência do juízo com base em cláusula de eleição de foro, além de impugnar o mérito.

A autora apresentou réplica (Evento 13), pugnando pela rejeição das preliminares e reafirmando os pedidos.

Vieram os autos conclusos para saneamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares 1.1 Inépcia da petição inicial A parte ré sustenta que a inicial é inepta por ausência de planilha de cálculo ou demonstração objetiva das cláusulas abusivas.

O argumento não merece acolhimento.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos.

A autora indicou os encargos que entende abusivos (capitalização de juros, cobrança de tarifas e seguro embutido), o que é suficiente para o regular processamento da ação revisional.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações dessa natureza, não se exige a apresentação de memória de cálculo na inicial, sendo a perícia contábil o meio técnico adequado para aferição da regularidade dos encargos pactuados.

Preliminar rejeitada. 1.2 Incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro (Goiânia/GO) A alegação de incompetência com base em cláusula de foro deve ser afastada diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de relação de consumo, conforme reconhecido pela Súmula 297 do STJ, sendo a autora pessoa física contratante de financiamento bancário.

Nessa hipótese, é abusiva a cláusula que impede o ajuizamento da demanda no foro de domicílio da parte consumidora (arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC).

Assim, tratando-se de cláusula abusiva em contrato de adesão, inaplicável a cláusula de eleição de foro.

Preliminar rejeitada. 2.

Pontos controvertidos Com base no art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: A legalidade da capitalização de juros pactuada no contrato celebrado entre as partes;A validade da cobrança de tarifas e seguros inseridos no contrato, especialmente quanto à sua informação prévia e consentimento da parte consumidora;A efetiva liberação do valor contratado e a existência de eventual divergência entre o valor pactuado e o disponibilizado;A possibilidade de substituição da garantia fiduciária por outro bem de valor equivalente, sem prejuízo à garantia do crédito da instituição financeira. 3.

Provas Considerando a necessidade de apuração técnica acerca da cobrança dos encargos financeiros e da composição do saldo devedor, é pertinente a produção de prova pericial contábil.

Por outro lado, a prova oral mostra-se desnecessária, dada a natureza eminentemente técnica e documental da controvérsia.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de incompetência do juízo; 2.

Fixo os pontos controvertidos nos termos acima; 3.

Defiro a produção de prova pericial contábil; 4.

Indefiro a produção de prova oral; Nomeio como perito judicial o contabilista CARLESSO COSTA GOMES, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias; Após, intimem-se as partes para, no mesmo interstício, manifestarem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, §3º, do CPC) e apresentarem quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão; Adianto que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida que pugnou pela produção da prova, conforme dispõe o art. 95, caput, do CPC.

Cumpra-se.
23/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/02/2025 16:50

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/02/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:49

Protocolizada Petição
31/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/01/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 09:00

Decisão - Outras Decisões
25/11/2024 16:01

Protocolizada Petição
14/11/2024 15:13

Protocolizada Petição
11/11/2024 08:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
11/11/2024 08:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 07/11/2024 15:00. Refer. Evento 52
07/11/2024 14:46

Protocolizada Petição
16/10/2024 16:21

Protocolizada Petição
15/10/2024 16:12

Protocolizada Petição
14/10/2024 13:01

Conclusão para decisão
12/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
04/10/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
02/10/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 18:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 14:05

Conclusão para decisão
24/09/2024 10:29

Protocolizada Petição
24/09/2024 10:23

Protocolizada Petição
20/09/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
17/09/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/09/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2024 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
12/09/2024 15:10

Lavrada Certidão
12/09/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/09/2024 15:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 07/11/2024 15:00
11/09/2024 19:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
11/09/2024 19:54

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 11/09/2024 17:00. Refer. Evento 26
11/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 13:55

Protocolizada Petição
09/09/2024 13:53

Protocolizada Petição
09/09/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/09/2024 16:49

Juntada - Informações
06/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:10

Expedido Ofício - 2 cartas
21/08/2024 15:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 11:40

Decisão - Concessão - Liminar
13/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
12/08/2024 14:33

Conclusão para decisão
09/08/2024 15:43

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:41

Protocolizada Petição
05/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
05/08/2024 15:04

Lavrada Certidão
05/08/2024 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/08/2024 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 11/09/2024 17:00
05/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 13:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5503744, Subguia 38102 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
01/08/2024 13:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5503745, Subguia 38081 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50.000,00
31/07/2024 12:16

Conclusão para despacho
30/07/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 16:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5503745, Subguia 5423189
30/07/2024 16:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5503744, Subguia 5423190
30/07/2024 16:46

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5503745, Subguia 5418004
30/07/2024 16:46

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5503744, Subguia 5418002
23/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:39

Decisão - Outras Decisões
18/07/2024 16:20

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5503745, Subguia 5418004
11/07/2024 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5503744, Subguia 5418002
11/07/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 13:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
01/07/2024 10:41

Conclusão para despacho
01/07/2024 10:41

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSEMARI BENEDETTI BAUMHARDT - Guia 5503745 - R$ 50.000,00
28/06/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSEMARI BENEDETTI BAUMHARDT - Guia 5503744 - R$ 4.101,00
28/06/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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