TJTO - 0028240-30.2023.8.27.2729

23/06/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209

19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

11/06/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 208

11/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 208

10/06/2025 05:26

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 203

10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 208

10/06/2025 00:00

Intimação

09/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 208

09/06/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 203

06/06/2025 16:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

06/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 203

06/06/2025 15:39

Conclusão para decisão

06/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025 15:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028016202025

04/06/2025 19:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028016202025

04/06/2025 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

02/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

02/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

29/05/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190

29/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 190

29/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177

28/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 190

27/05/2025 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

27/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado

27/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2025 15:27

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

27/05/2025 13:46

Conclusão para despacho

27/05/2025 13:46

Lavrada Certidão

25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

23/05/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

23/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

23/05/2025 08:24

Juntada - Informações

21/05/2025 13:09

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

19/05/2025 13:17

Juntada - Informações

19/05/2025 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 142

15/05/2025 13:53

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

15/05/2025 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2025 17:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/05/2025 15:26

Conclusão para decisão

14/05/2025 15:25

Lavrada Certidão

14/04/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

17/03/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

11/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

11/03/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156

05/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2025 14:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

05/03/2025 13:49

Conclusão para decisão

01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/02/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC

25/02/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

25/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

19/02/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

19/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025 16:39

Despacho - Mero expediente

19/02/2025 15:46

Conclusão para despacho

19/02/2025 15:46

Lavrada Certidão

17/02/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

03/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

03/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

31/01/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

31/01/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

31/01/2025 17:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

31/01/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

31/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

31/01/2025 17:00

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

20/01/2025 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

20/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2024 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/12/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

04/12/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024 18:04

Decisão - Outras Decisões

28/11/2024 11:59

Conclusão para despacho

26/11/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/11/2024 06:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

12/11/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024 22:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

04/11/2024 22:40

Realizado Cálculo de Liquidação

22/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 109

18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 109

17/10/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 110

17/10/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/10/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/10/2024 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2024 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN

08/10/2024 17:48

Lavrada Certidão

08/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024 17:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

08/10/2024 17:12

Conclusão para decisão

08/10/2024 17:12

Trânsito em Julgado

08/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024 16:25

Decisão - Outras Decisões

07/10/2024 16:20

Conclusão para despacho

27/09/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/09/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

13/09/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/09/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/09/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/09/2024 11:53

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

02/09/2024 14:37

Conclusão para decisão

30/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/08/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024 15:35

Despacho - Mero expediente

19/06/2024 12:01

Conclusão para despacho

19/06/2024 12:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

17/06/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/05/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2024 14:46

Despacho - Mero expediente

21/05/2024 13:17

Conclusão para despacho

17/05/2024 13:13

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE

17/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

17/05/2024 13:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

17/05/2024 13:13

Trânsito em Julgado

16/05/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

16/05/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

08/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

29/04/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

16/04/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/04/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/04/2024 11:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

15/04/2024 15:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto

12/04/2024 09:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

01/04/2024 14:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico

25/03/2024 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2024 22:11

Protocolizada Petição

22/03/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/03/2024 12:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 192

20/03/2024 13:24

Conclusão para despacho

15/03/2024 19:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

21/11/2023 15:43

Conclusão para despacho

21/11/2023 15:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

21/11/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

21/11/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/11/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/11/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

06/11/2023 10:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI

06/11/2023 10:07

Realizado cálculo de custas

01/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

31/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2023 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN

30/10/2023 18:58

Protocolizada Petição

30/10/2023 18:45

Protocolizada Petição

27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/10/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

20/10/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/10/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/10/2023 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2023 13:48

Conclusão para julgamento

12/10/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

12/10/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/10/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

03/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/09/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/09/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/09/2023 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

15/09/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/09/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/09/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/09/2023 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

05/09/2023 17:02

Conclusão para julgamento

05/09/2023 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

05/09/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/09/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

01/09/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

31/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023 16:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

30/08/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

30/08/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/08/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/08/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/08/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

07/08/2023 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/08/2023 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2023 17:41

Despacho - Mero expediente

20/07/2023 16:21

Conclusão para despacho

20/07/2023 16:20

Processo Corretamente Autuado

20/07/2023 15:50

Distribuído por sorteio