TJTO - 0027434-92.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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29/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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28/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027434-92.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ANTONIA PEREIRA AGUIARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 02/07/2025 - PETIÇÃO Evento 82 - 04/06/2025 - Despacho Mero expediente -
27/08/2025 16:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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27/08/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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20/06/2025 05:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 14:31
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 11:55
Conclusão para despacho
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04/06/2025 11:55
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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03/06/2025 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/05/2025 00:46
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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25/05/2025 23:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027434-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA AGUIARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:24
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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31/03/2025 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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31/03/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/03/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/03/2025 17:32
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 16:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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09/03/2025 03:02
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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25/02/2025 08:48
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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08/08/2024 14:04
Conclusão para despacho
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08/08/2024 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/08/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/08/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2024 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 18:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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02/07/2024 17:48
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/03/2024 13:53
Conclusão para despacho
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19/03/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/03/2024 07:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/03/2024 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/03/2024 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:10
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/11/2023 15:05
Conclusão para despacho
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27/11/2023 15:05
Recebido os autos
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27/11/2023 14:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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24/11/2023 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/11/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/11/2023 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/11/2023 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2023 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/11/2023 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/10/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2023 12:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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25/10/2023 14:28
Conclusão para julgamento
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24/10/2023 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/10/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 13:18
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/10/2023 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/10/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/10/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2023 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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05/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/08/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2023 21:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2023 17:45
Despacho - Mero expediente
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14/07/2023 14:01
Conclusão para despacho
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14/07/2023 14:01
Processo Corretamente Autuado
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13/07/2023 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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