TJTO - 0000649-58.2025.8.27.2718

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0000649-58.2025.8.27.2718/TORELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMAAUTOR: DAVI LUCIO CORREGOSINHOADVOGADO(A): MACIEL SOUZA DA SILVA (OAB TO012742)ADVOGADO(A): ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS (OAB TO04859B)ADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974)ADVOGADO(A): LORRANY DIAS ROLINS (OAB TO011307)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 19/08/2025 - PETIÇÃO

Usucapião Nº 0000649-58.2025.8.27.2718/TO AUTOR: DAVI LUCIO CORREGOSINHOADVOGADO(A): MACIEL SOUZA DA SILVA (OAB TO012742)ADVOGADO(A): ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS (OAB TO04859B)ADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974)ADVOGADO(A): LORRANY DIAS ROLINS (OAB TO011307) DESPACHO/DECISÃO De início, observo haver com esta, 50 (cinquenta) Ações de Usucapião sobre áreas rurais contíguas da Matrícula n. 4.311 (Lote 06 do Loteamento Jacuba II, com área total de 424.95,95 ha) e Matrícula n. 5.592 (Lote 03 do Loteamento Jacuba II, com área total de 1.417,90,78 ha), na chamada "Comunidade Recanto do Corrente", que somadas ultrapassam mais de dois terços das respectivas áreas, pelo que as decisões judiciais a serem tomadas precisam guardar harmonia e sintonia, sobretudo em se tratando de pedidos de aquisições originárias das propriedades com dezenas de confrontantes entre si.

Senão vejamos: 01) Ação de Usucapião n. 0000882-94.2021.8.27.2718 - Parte autora: EDUARDO GOMES BRITO FERREIRA - Imóvel: com 17 ha - Matrícula 4.311; 02) Ação de Usucapião n. 0000535-90.2023.8.27.2718 - Parte autora: EDSON PEREIRA DOS SANTOS - Imóvel: com 18 ha - Matrícula 4.311; 03) Ação de Usucapião n. 0000908-92.2021.8.27.2718 - Parte autora: FRANCISCO BARBOSA VIVEIRO - Imóvel: com 20 ha - Matrícula 4.311; 04) Ação de Usucapião n. 0000929-68.2021.8.27.2718 - Parte autora: JOSE ALMEIDA COSTA GOMES  - Imóvel: com 20 ha - Matrícula 4.311;  05) Ação de Usucapião n. 0000893-26.2021.8.27.2718 - Parte autora: VALMICLEIA RIBEIRO DE MORAIS - Imóvel: com 20 ha - Matrícula 4.311; 06) Ação de Usucapião n. 0000883-79.2021.8.27.2718 - Parte autora: FABIANA VIEIRA DE SOUSA BRITO - Imóvel: com 20 ha - Matrícula 4.311; 07) Ação de Usucapião n. 0000928-83.2021.8.27.2718 - Parte autora: FRANCISCO LIMA DA SILVA - Imóvel: com 17 ha - Matrícula 4.311;  08) Ação de Usucapião n. 0001130-89.2023.8.27.2718 - Parte autora: DANIEL DE SOUSA BARBOSA - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 4.311; 09) Ação de Usucapião n. 0000926-16.2021.8.27.2718 - Parte autora: MARIA ONEIDE ANTUNES BRANDAO - Imóvel: com 20 ha - Matrícula 4.311; 10) Ação de Usucapião n. 0000884-64.2021.8.27.2718 - Parte autora: JOSE RIBAMAR DIAS DA COSTA - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 4.311; 11) Ação de Usucapião n. 0000886-34.2021.8.27.2718- Parte autora: JUREMA TRINDADE E SILVA - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 4.311; 12) Ação de Usucapião n. 0000889-86.2021.8.27.2718 - Parte autora: MANOEL JOSE AMBILINIO - Imóvel: com 17 ha - Matrícula 4.311; 13) Ação de Usucapião n. 0000890-71.2021.8.27.2718 - Parte autora: SEBASTIAO BATISTA DE SOUSA - Imóvel: com 04 ha - Matrícula 4.311; 14) Ação de Usucapião n. 0000888-04.2021.8.27.2718 - Parte autora: LINDALVA CARMO DOS SANTOS - Imóvel: com 17 ha - Matrícula 4.311; 15) Ação de Usucapião n. 0000892-41.2021.8.27.2718 - Parte autora: HONILDO COSTA CUTRIM    - Imóvel: com 20 ha - Matrícula 4.311; 16) Ação de Usucapião n. 0000902-85.2021.8.27.2718 - Parte autora: ELISANGELA CRISTINA GONCALVES - Imóvel: posse 33, com 46 ha - Matrícula 5.592; 17) Ação de Usucapião n. 0000900-18.2021.8.27.2718 - Parte autora: VALDEMAR DIAS PEREIRA  - Imóvel: com 20 ha - Matrícula 5.592; 18) Ação de Usucapião n. 0000897-63.2021.8.27.2718 - Parte autora: MANOEL RODRIGUES DA SILVA - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 5.592; 19) Ação de Usucapião n. 0000899-33.2021.8.27.2718 - Parte autora: SABINO DIONIZIO DA SILVA - Imóvel: posse 31, com 23 ha - Matrícula 5.592; 20) Ação de Usucapião n. 0000898-48.2021.8.27.2718 - Parte autora: MARIA LUZIA CAMPOS DE MIRANDA - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 5.592; 21) Ação de Usucapião n. 0000880-27.2021.8.27.2718 - Parte autora: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 22) Ação de Usucapião n. 0000881-12.2021.8.27.2718 - Parte autora: VALERIA FERNANDES DA SILVA - Imóvel: com 27 ha - Matrícula 5.592; 23) Ação de Usucapião n. 0000877-72.2021.8.27.2718 - Parte autora: JOSE ELENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 24) Ação de Usucapião n. 0000878-57.2021.8.27.2718 - Parte autora: LUIZ TRINDADE DO CARMO - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 25) Ação de Usucapião n. 0000817-02.2021.8.27.2718 - Parte autora: ANGELA ALVES DA CRUZ - Imóvel: com 19 ha - Matrícula 5.592; 26) Ação de Usucapião n. 0000864-73.2021.8.27.2718 - Parte autora: JOSE CARLOS COSTA E SILVA - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 27) Ação de Usucapião n. 0000863-88.2021.8.27.2718 - Parte autora: CREUSA DA SILVA ARAUJO - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 28) Ação de Usucapião n. 0000858-66.2021.8.27.2718 - Parte autora: ANTONIO ALEXANDRE ROCHA MELLO - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 5.592; 29) Ação de Usucapião n. 0000875-05.2021.8.27.2718 - Parte autora: JOAONITO ROFINO DE SOUZA e RAIMUNDA OLIVEIRA DE SOUSA - Imóvel: posse 13 e 14, com 42 ha - Matrícula 5.592; 30) Ação de Usucapião n. 0000876-87.2021.8.27.2718 - Parte autora: DEYPSON LOPES DE ANDRADE - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 5.592; 31) Ação de Usucapião n. 0000916-69.2021.8.27.2718 - Parte autora: ANTONIO LUIS DA CONCEICAO - Imóvel: com 25 ha - Matrícula 5.592; 32) Ação de Usucapião n. 0000917-54.2021.8.27.2718 - Parte autora: MARILDE LOPES DE BRITO - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 33) Ação de Usucapião n. 0000918-39.2021.8.27.2718 - Parte autora: SILVIO GOMES DE CARVALHO - Imóvel: com 46 ha - Matrícula 5.592; 34) Ação de Usucapião n. 0001004-10.2021.8.27.2718 - Parte autora: AMIRES APARECIDO ALVES - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 35) Ação de Usucapião n. 0001003-25.2021.8.27.2718 - Parte autora: LUCILENE RODRIGUES CUNHA - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 5.592; 36) Ação de Usucapião n. 0000930-53.2021.8.27.2718 - Parte autora: ROSILENE GOMES DA SILVA - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 37) Ação de Usucapião n. 0000896-78.2021.8.27.2718 - Parte autora: JOSÉ AQUILES GOMES DE BRITO  - Imóvel: com 21 ha - Matrícula 5.592; 38) Ação de Usucapião n. 0000879-42.2021.8.27.2718 - Parte autora: MANOEL LAURINDO PINHEIRO DE MORAIS - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 39) Ação de Usucapião n. 0000909-77.2021.8.27.2718- Parte autora: DIVINO ETERNO GONCALVES DA COSTA - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 40) Ação de Usucapião n. 0001129-07.2023.8.27.2718 - Parte autora: MARIA DA GUIA DA CONCEICAO - Imóvel: com 44 ha - Matrícula 5.592; 41) Ação de Usucapião n. 0001581-17.2023.8.27.2718 - Parte autora: JOSÉ AMARO DE ANDRADE OLIVEIRA - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 42) Ação de Usucapião n. 0001128-22.2023.8.27.2718 - Parte autora: LEIDIANE FEITOZA RODRIGUES FARIAS - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 43) Ação de Usucapião n. 0000142-34.2024.8.27.2718 - Parte autora: CRISTIANE ALVES DA SILVA - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 44) Ação de Usucapião n. 0000150-11.2024.8.27.2718 - Parte autora: VALDEIDE FEITOSA GONCALVES - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 45) Ação de Usucapião n. 0000973-19.2023.8.27.2718 - Parte autora: WELLISON DA SILVA LEITE - Imóvel: com 22 ha - Matrícula 5.592; 46) Ação de Usucapião n. 0000970-64.2023.8.27.2718 - Parte autora: TIAGO GONCALVES OLIVEIRA FERRARESI - Imóvel: com 22 ha - Matrícula 5.592; 47) Ação de Usucapião n. 0000640-67.2023.8.27.2718 - Parte autora: MARINALDE BORGES GOMES DOS SANTOS - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 48) Ação de Usucapião n. 0000536-75.2023.8.27.2718 - Parte autora: TEREZINHA DE JESUS LEITE - Imóvel: com 22 ha - Matrícula 5.592; 49) Ação de Usucapião n. 0000895-93.2021.8.27.2718 - Parte autora: GIZELE PEREIRA ROCHA - Imóvel: com 23 ha - Matrícula 5.592; 50) Ação de Usucapião n. 0000649-58.2025.8.27.2718 - Parte autora: DAVI LUCIO CORREGOSINHO - Imóvel: com 22 ha - Matrícula 5.592.

Em todas, observo a necessidade de figurar no polo passivo a pessoa em nome de quem encontra-se o bem matriculado, conforme evento n. 27 dos autos n. 0000902-85.2021.8.27.2718, ou seja, GENIVAL AMANCIO CHAVES, já falecido desde 24.04.2017, restando sua esposa MARINALDA RIBEIRO CHAVES, a qual deverá figurar como representante do espólio, uma vez que há informação de inventário judicial em trâmite na Comarca de Araguaína, autos n. 0004070-97.2022.8.27.2706.

Constato ainda que o falecido GENIVAL AMANCIO CHAVES foi o primeiro beneficiado das áreas pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS quando da titulação originária de domínio sobre as áreas em 02.09.1994, o que induz presumíveis origens válidas desses imóveis.  E ainda que nas mencionadas matrículas há averbação de contrato particular de compra e venda, indicando a pessoa jurídica CIBRAC LTDA. como sua beneficiária por aquisição da pessoa de Márcio Yukio Iokomizo, o qual, por sua vez, teria adquirido toda a área, também por contrato particular de compromisso de compra e venda, diretamente da pessoa em nome de quem ainda se encontram matriculados os bens, ou seja, o falecido GENIVAL AMÂNCIO CHAVES.

Inclusive, na defesa escrita apresentada por CIBRAC LTDA., evento n. 87 da ação de usucapião n. 0000863-88.2021.8.27.2718, se menciona ter ela em 12.06.2009 proposto a ação possessória autos n. 0001296-92.2021.827.2718, em face de várias pessoas, que lá sequer as qualificou adequadamente, pois constam apenas como sendo: JUSCELINO DE TAL, ANTONIO DE TAL, EDIMILSON DE TAL  e VALDEMAR DE TAL, embora defendidos pelo advogado ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS   TO04859B, o mesmo que patrocina a defesa dos autores nas mencionadas ações de usucapião.  E analisando a mencionada demanda possessória foi ela originalmente aqui proposta na Comarca de Filadélfia em 12.06.2009, recebendo a então numeração antiga de autos físicos n. 2009.0004.8868-7/0, onde houve a concessão de medida liminar em favor da mencionada empresa, após audiência de justificação datada de 08.07.2009 (evento n. 1, p. 83 de 250), com reintegração cumprida em 19.08.2009 (auto de reintegração de posse - evento n. 1, p. 227 de 250).

No entanto, e após pedido do INCRA de interesse no feito (evento n. 1-2, p. 233 de 250) foi ele remetido à Justiça Federal em Araguaína, ante a decisão do juiz estadual no evento n. 1-3, p. 178 de 301, onde lá recebeu o n. 10691-86.2012.4.0t4301. Porém, para cá o feito retornou por declínio de competência em 03.10.2012, por não haver interesse da União (evento n. 1-3, p. 184 de 301).

E aqui retornando foi mantida a decisão liminar de reintegração de posse, conforme se lê no evento n. 1-3, p. 210 de 301.

Porém, o feito novamente retornou à Justiça Federal, atendendo a novo pedido do INCRA, onde lá recebeu outro número, autos n. 5593-86.2013.4.01.4301 (evento n. 1-5, p. 106 de 181), e onde fora interposto recurso de agravo de instrumento, n. 0053261-55.2013.4.01.0000.

Porém, para a este não fora concedido efeito suspensivo, e com isso foi novamente determinado seu retornasse para esta justiça estadual (evento n. 1-5, p. 139 de 301).

E antes de para cá retornar, e da última decisão da Justiça Federal, houve novo recurso de agravo, desta vez pelo Ministério Público Federal, autos n. 0053261-55.2013.4.01.0000, mas também sem qualquer concessão de efeito suspensivo.  E em consulta promovida pelo cartório de Filadélfia no evento n. 24 não há qualquer informação segura de eventual declínio de competência para a Justiça Federal.

Logo, o feito possessório será aqui julgado devendo ser observada a válida decisão liminar que deferiu a reintegração de posse em 08.07.2009, cumprida em 19.08.2009.

Inclusive, tal fato processual é relevante por interferir no mérito das ações de usucapião mencionadas, pois essas pressupõem inércia possessória da pessoa que se afirma dono.  E por fim, observo ainda tramitar o procedimento cautelar n. 5000067-03.2007.8.27.2718, proposto em 13.06.2007 por GENIVAL AMANCIO CHAVES e MARINALDA RIBEIRO CHAVES em face de CIBRAC LTDA., JACQUELINE MACHADO YOKOMIZO, JOSÉ ADELMIR GOMES GOETTEN e MARCIO YOKIO YOKOMIZO visando o não registro do contrato de compra e venda relativo aos imóveis das matrículas ns. 5.592 e 4.311 do CRI de Babaçulândia - TO, além do pedido de revogação de procuração pública que teriam eles passado à pessoa de José Adelmir Gomes Goetten, por não terem sido a eles integralmente paga a quantia negociada em 10.02.2004 (evento n. 1-3, p. 4 de 20), restando um saldo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

No entanto, não só o pedido de liminar fora lá indeferido em 05.11.2008, que visava impedir o registro cartorário do mencionado contrato (evento n. 1-8), quando o feito ainda tramitava na Comarca de Araguaína, como também quando para esta Comarca de Filadélfia foi redistribuído em 09.10.2012 (evento n. 1-19), só houve a menção do óbito de GENIVAL AMANCIO CHAVES (evento n. 63), e pedido de sucessão processual no evento n. 116.    Ante todo esses cenários fáticos e processuais, adoto as seguintes providências para serem cumpridas em todas as mencionadas ações: a) deve o cartório retificar a autuação eletrônica de todas as ações de usucapião para conferir se os dados dos autores estão atualizados, com os documentos juntados no processo, em especial seus nomes completos, números de CPF e representação atual por advogado; b) manter apensadas, inclusive com lembretes na autuação, não só nas ações de usucapião, como também na demanda possessória n. 0001296-92.2021.827.2718 e no feito cautelar n.  5000067-03.2007.8.27.2718; c) nos polos passivos das ações de usucapião deverão constar apenas o ESPÓLIO DE GENIVAL AMANCIO CHAVES e MARINALDA RIBEIRO CHAVES, esta como seu representante, e em todos conferir se constam os mesmos advogados por ela constituído, excluindo as demais pessoas do polo passivo, em especial excluindo MARCIO YUKIO YOKOMIZO e JACQUELINE MACHADO YOKOMIZO, pois não deverão figurar nem no polo passivo e nem como interessados, uma vez que as áreas a elas não mais pertencem, mas sim a CIBRAC LTDA., conforme averbação da Matrícula n. 5.592; d) no feito cautelar deverá constar no polo ativo apenas o ESPÓLIO DE GENIVAL AMANCIO CHAVES e MARINALDA RIBEIRO CHAVES, esta como seu representante, mantendo os mencionados no polo passivo; e) nas ações de usucapião deve o cartório manter como terceiro interessado a CIBRAC LTDA., e seus respectivos advogados; f) excluir nas ações de usucapião o Ministério Público do Estado do Tocantins, por observar que assim já se manifestou, porém manter como interessadas as representações jurídicas da União, do Estado do Tocantins e do Município de Babaçulândia, para fins de acompanhamento; g) e onde não houver ainda válidas citações nas ações de usucapião deverão ser promovidas nos endereços já informados nos feitos apensados, inclusive dos confinantes; h) incluir nas ações de usucapião também, como terceiro interessado, a empresa CIBRAC LTDA., observando seu endereço no evento n. 87 dos autos n. 0000863-88.2021.8.27.2718, mas sem incluir ainda os sócios José Adelmir Gomes Gortten e Francisco José Borges, embora expressamente mencionados no evento n. 93 dos autos n. 0000817-02.2021.8.27.2718; i) promover a citação por edital de eventuais terceiros interessados, como como intimações da União, do Estado do Tocantins e do Município de Babaçulândia.

E após conferir se em todos esses feitos já foram intimados para impugnação, e também para especificações de provas.

O objetivo é igualar a tramitação processual para a fase de saneamento e organização do processos, com vistas a mesma atividade probatória, que será a perícia judicial simultânea. j) de cada cumprimento acima, certificar o ato realizado; k) e por fim, inobstante a concessão de liminar na ação de reintegração de posse n. 0001296-92.2021.8.27.2718, e o indeferimento do pedido cautelar no feito n. 5000067-03.2007.8.27.2718, determino a suspensão processual de ambos, até que sejam julgadas todas as ações de usucapião mencionadas, embora suas existências possam vir a interferir nos resultados das ações de usucapião mencionadas.

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito