01/09/2025 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004189-53.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

LITISPENDÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA NOVA DEMANDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória, por meio da qual o juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de litispendência entre duas demandas ajuizadas pelo mesmo autor, envolvendo idênticas partes, causa de pedir e pedido.

A parte autora, ora apelante, sustenta que o ajuizamento duplicado das ações decorreu de erro sistêmico, tendo formulado pedido de desistência na primeira ação e recolhido as custas apenas na segunda, razão pela qual pleiteia a cassação da sentença e o regular processamento da ação na instância originária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ajuizamento de segunda ação idêntica à anterior configura litispendência, mesmo havendo pedido de desistência na primeira demanda; (ii) apurar se a alegação de erro sistêmico e o posterior recolhimento das custas na segunda ação são aptos a afastar os efeitos jurídicos da litispendência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência está caracterizada quando há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, conforme preceituam os §§ 1º a 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal. 4. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que o pedido de desistência somente produz efeitos jurídicos após sua homologação judicial, conforme previsto no parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. 5. No presente caso, a segunda ação foi proposta antes da homologação do pedido de desistência da primeira, estando, portanto, configurada a litispendência.

A alegação de erro sistêmico não se sustenta, pois as datas e horários do ajuizamento demonstram que houve lapso temporal superior a 24 horas entre as distribuições. 6. A conduta da parte ao propor a segunda ação sem aguardar a homologação da desistência na anterior revela tentativa de manipulação processual, afrontando o princípio do juiz natural, o que reforça a necessidade de manutenção da extinção do processo, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores e estaduais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida.

Tese de julgamento:1.

Configura-se litispendência quando duas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, são ajuizadas em momentos distintos, sem que haja homologação judicial da desistência na primeira demanda antes da propositura da segunda.2.

O pedido de desistência formulado unilateralmente pela parte autora somente produz efeitos jurídicos após homologação pelo juízo competente, não sendo suficiente, por si só, para afastar a litispendência.3.

A manipulação do sistema judicial por meio do ajuizamento sucessivo de ações idênticas, com o intuito de escolher o juízo mais conveniente, viola o princípio do juiz natural e não pode ser tolerada pelo ordenamento jurídico.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 337, §§ 1º a 3º; 485, V; 200, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no MS nº 23.132/DF, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.08.2018, DJe 28.08.2018; STJ, AgInt no MS nº 23.170/DF, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018; TJTO, Apelação Cível nº 0001854-48.2023.8.27.2733, Rel.

Desa. Ângela Issa Haonat, j. 04.12.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau, nos seus exatos termos.

Sem pressupostos para a majoração dos honorários de sucumbência nesta via recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
25/08/2025 09:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 14:00

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 14:00

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0004189-53.2025.8.27.2706/TO (Pauta: 392) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELADO: AMARILDO JUNIOR FERREIRA SAMPAIO SANTOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 392
16/07/2025 01:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
15/07/2025 21:31

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 16:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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