TJTO - 0004007-67.2025.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0004007-67.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS REIS ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar, ajuizada por Antônio Marcos dos Reis Alves de Sousa em face do Estado do Tocantins.
O pedido liminar foi deferido no evento 27, DOC1.
Citado, o requerido, Estado do Tocantins, apresentou constestação no evento 33, CONT1 .
Facultada a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial pela Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins – JMOE, localizada em Palmas-TO (evento 51, PET1, evento 53, PET1 ). Os autos vieram conclusos no evento 54. É o relato do necessário.
DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide, a teor do disposto no artigo 370, cabendo ao mesmo, na qualidade de dirigente do processo e destinatário da prova, aferir a relevância e a pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes nos autos.
Nesse espeque, embora caiba ao magistrado decidir acerca da necessidade e pertinência das provas requeridas, certo é que, na presente hipótese, o indeferimento da produção da prova pericial configuraria cerceamento de defesa, pois plenamente pertinente à matéria questionada, razão pela qual entendo necessária a prova pericial.
Assim, no caso em apreço, após análise do conteúdo dos autos, resta evidente pertinência da produção de prova pericial requerida, a qual será realizada pela Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins - JMOE. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelas partes, razão pela qual NOMEIO a Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins – JMOE, órgão ligado à Secretaria de Administração, para realização da perícia no presente caso, na forma do § 3º do art. 35 do Decreto nº 9.580/2018, a qual irá designar o médico competente para tanto, observando-se as patologias que acometem a parte autora. Por consequência e em atendimento ao disposto nos art.464 a 480 do CPC, DETERMINO: 1.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2.
INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 30 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (arts. 183 e 465, § 1º, CPC); e 3.
Após manifestação das partes, OFICIE-SE à JMOE, para que, no prazo de 15 dias, seja designada a data para perícia, a qual deve ser previamente comunicada nos autos. 4.
FIXO o prazo de 30 dias, a contar do início da perícia, para a entrega do laudo pericial, o qual deverá ser juntado aos autos (art. 477 do CPC). 5.
Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC 477, §1º).
Cumpra-se.
Arguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 10:31
Decisão - Nomeação - Perito
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08/07/2025 14:41
Conclusão para despacho
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07/07/2025 20:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/06/2025 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/06/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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11/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004007-67.2025.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEAUTOR: ANTONIO MARCOS DOS REIS ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 10/06/2025 - Lavrada Certidão -
10/06/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:07
Lavrada Certidão
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10/06/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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09/06/2025 21:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
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09/06/2025 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/06/2025 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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09/06/2025 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 02:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 02:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004007-67.2025.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEAUTOR: ANTONIO MARCOS DOS REIS ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 30/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO -
30/05/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 10:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 31
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
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08/05/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 13:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/05/2025 13:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 15:36
Decisão - Concessão - Liminar
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25/04/2025 17:46
Conclusão para despacho
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25/04/2025 16:16
Protocolizada Petição
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25/04/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/03/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 16:48
Despacho - Mero expediente
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18/03/2025 15:52
Conclusão para despacho
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18/03/2025 14:04
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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17/03/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/02/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 17:55
Despacho - Mero expediente
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11/02/2025 17:54
Conclusão para despacho
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11/02/2025 17:53
Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
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11/02/2025 17:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/02/2025 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
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10/02/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 14:23
Decisão - Declaração - Incompetência
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10/02/2025 13:49
Conclusão para decisão
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10/02/2025 13:48
Processo Corretamente Autuado
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10/02/2025 13:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/02/2025 17:21
Protocolizada Petição
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09/02/2025 17:21
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO MARCOS DOS REIS ALVES DE SOUSA - Guia 5657820 - R$ 450,00
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09/02/2025 17:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO MARCOS DOS REIS ALVES DE SOUSA - Guia 5657819 - R$ 500,00
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09/02/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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