10/07/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 00:41

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0021275-65.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SAMUEL BRITO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): SAMUEL FONSECA DE BRITO (OAB to008392) DESPACHO/DECISÃO O processo veicula matéria estranha ao microssistema erigido pela 12.153/2009, especialmente no que tange a ausência de interesses dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, na forma dispõem os artigos 2º e 5º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juizado fazendário para processar e julgar a matéria e, por consequência disto, determino a redistribuição deste processo a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca.

Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/05/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 12:55

Conclusão para despacho
19/05/2025 12:54

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 12:28

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
19/05/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3JECIVJ)
19/05/2025 11:45

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
19/05/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 22:45

Decisão - Declaração - Incompetência
16/05/2025 13:17

Conclusão para decisão
16/05/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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