25/06/2025 16:57

Conclusão para despacho
23/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
20/06/2025 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002025-03.2021.8.27.2724/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: FERNANDO MATOS GUERRAADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)REQUERENTE: AGAMENON DE BRITO GUERRAADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 05/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
12/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
04/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002025-03.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: FERNANDO MATOS GUERRAADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)REQUERENTE: AGAMENON DE BRITO GUERRAADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESTADO DO TOCANTINS, na qual se alega, primordialmente, a ocorrência de excesso de execução.

A executada, por meio de petição protocolada no evento 95, IMPUGNA CUMPR SENT1, apresentou impugnação à execução, aduzindo a existência de excesso no montante exequendo.

Diante da controvérsia instaurada, os autos foram encaminhados à COJUN para a elaboração de memória de cálculo, em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença.

Consoante dispõe o § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, ao executado é facultado, no prazo legal para apresentação de sua impugnação, arguir, por meio de petição devidamente fundamentada, as matérias de defesa ali elencadas.

O § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil, estabelece que: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No que se refere à alegação de excesso de execução, impende salientar que o § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, o seguinte preceito: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." O executado sustenta que a execução dos valores referentes ao reembolso dependeria de prévia liquidação de sentença, mediante apuração com base na tabela do plano de saúde vigente à época dos fatos.

Alega, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, de ofício, modificou o critério de atualização da dívida, determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC.

Assim, adotando-se as premissas que entende corretas, o montante devido totalizaria R$ 5.438,25, os quais se encontram atualizados até a mesma data considerada pelo exequente.

Diante da divergência constatada entre os cálculos apresentados pelas partes, foi determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fosse elaborada memória de cálculo em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial que rege o presente cumprimento de sentença.

A referida memória de cálculo foi juntada aos autos no evento 101, CALC1.

Da análise dos cálculos confeccionados pela COJUN, verifica-se que não se confirmou a existência de excesso de execução alegado pela parte executada, tendo sido apurado o montante de R$ 9.331,62.

Ressalte-se que, nos termos do § 2º do artigo 524 do Código de Processo Civil, os cálculos elaborados por contadoria judicial gozam de presunção de legitimidade e fé pública, sobretudo quando realizados em estrita observância às diretrizes previamente estabelecidas pelo Juízo.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE DECISÃO CITRA PETITA AFASTADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitido ao Juízo homologar o laudo pericial do Perito, sem que tal ato configure cerceamento de defesa ou decisão citra ou ultra petita.

Isto porque, a prova visa informar questões técnicas colocadas à apreciação do julgador, essenciais para compreensão e julgamento da lide, de sorte que a mera insurgência da parte não importa na necessidade de se deferir sua reapreciação pelo especialista. 2. É entendimento assente na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição, não sendo esta a hipótese dos autos. 3. É cediço que havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pela Contadoria Judicial, e diante da ausência de demonstração da existência de quaisquer equívocos e ilegalidades na elaboração dos mesmos, prevalece o segundo, porquanto concebidos por órgão dotado de legitimidade e imparcialidade. 4. Agravo conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012542-08.2022.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 07/12/2022, DJe 09/12/2022 09:00:10) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial constantes do evento 101 e, por conseguinte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a inexistência do alegado excesso de execução.

Dessa forma, CONDENO a parte executada ao pagamento honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
02/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
20/02/2025 12:52

Conclusão para despacho
20/02/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
20/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/02/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
19/02/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
16/12/2024 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
16/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:03

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 13:09

Conclusão para despacho
17/06/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:22

Trânsito em Julgado
29/04/2024 08:16

Protocolizada Petição
29/04/2024 08:16

Protocolizada Petição
08/04/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 13:57

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
11/03/2024 13:57

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/03/2024 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2023 16:26

Conclusão para despacho
23/11/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
23/11/2023 11:36

Protocolizada Petição
23/11/2023 11:36

Protocolizada Petição
06/11/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
23/10/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
23/10/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:10

Trânsito em Julgado
04/10/2023 08:11

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
03/10/2023 16:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00020250320218272724
03/10/2023 14:42

Protocolizada Petição
03/10/2023 14:42

Protocolizada Petição
23/06/2023 08:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
23/06/2023 08:37

Lavrada Certidão
22/06/2023 08:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
22/06/2023 08:09

Protocolizada Petição
22/06/2023 08:09

Protocolizada Petição
09/06/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
18/05/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2023 16:24

Juntada - Informações
17/05/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/04/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 08:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
19/04/2023 16:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
20/03/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2023 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/02/2023 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
17/01/2023 15:41

Conclusão para despacho
02/12/2022 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TO4.02N2GJ para TOITG1ECIVJ)
02/12/2022 10:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/12/2022 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
25/11/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/10/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/10/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 16:22

Decisão - Declaração - Incompetência
06/10/2022 14:22

Conclusão para decisão
06/10/2022 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Consulta - Para: Tratamento médico-hospitalar
06/10/2022 13:25

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TO4.02N2GJ)
06/10/2022 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/08/2022 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
15/08/2022 09:09

Protocolizada Petição
15/08/2022 09:09

Protocolizada Petição
03/08/2022 09:06

Protocolizada Petição
03/08/2022 09:06

Protocolizada Petição
02/08/2022 18:11

Protocolizada Petição
02/08/2022 18:11

Protocolizada Petição
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/07/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 10:22

Despacho - Mero expediente
21/07/2022 10:18

Conclusão para despacho
04/06/2022 08:26

Protocolizada Petição
04/06/2022 08:26

Protocolizada Petição
11/05/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 19:36

Despacho - Mero expediente
23/11/2021 16:38

Conclusão para despacho
26/10/2021 19:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
08/10/2021 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/10/2021
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/09/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 17:19

Despacho - Mero expediente
19/08/2021 12:30

Conclusão para despacho
18/08/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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