TJTO - 0012724-96.2025.8.27.2729

1ª instância - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania (Cejusc) - Palmas

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Polo Ativo

Partes

GI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 18.770.837/0001-85

Advogados

MONICA ARAUJO E SILVA

OAB: 004666/TO

CPF *70.***.*80-25

Polo Passivo

Partes

ALINE DE CASTRO SOUSA

CPF *03.***.*27-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 17:37

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 17:37

    Trânsito em Julgado

  • 30/05/2025 15:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2025 02:34

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0012724-96.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) SENTENÇA A parte reclamante GI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA qualificada nos autos, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Palmas, aforou Reclamação Pré-Processual, requerendo audiência de conciliação e intimação da parte reclamada ALINE DE CASTRO SOUSA para o comparecimento a audiência a ser designada, onde poderão compor a lide.

    A audiência foi designada, bem como expedida a carta convite e ambos compareceram a audiência, restando exitosa a composição do acordo, nos termos ali expressos.

    Ao final requereram a homologação do acordo.

    As partes acostaram documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos.  Eis o breve relato do essencial.

    DECIDO.   Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

    Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

    Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

    E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

    A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

    DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

    Custas na forma da lei.  Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

    Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquive-se.    

  • 26/05/2025 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 26/05/2025 13:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 21/05/2025 17:47

    Conclusão para julgamento

  • 21/05/2025 13:58

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"

  • 14/05/2025 17:37

    Audiência - de Mediação realizada – acordo exitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 14/05/2025 16:20 - Dirigida por Mediador(a). Refer. Evento 2

  • 13/05/2025 21:39

    Juntada - Certidão

  • 28/04/2025 17:50

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2025 17:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/04/2025 13:28

    Juntada - Certidão

  • 09/04/2025 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 09/04/2025 13:46

    Expedido Mandado

  • 09/04/2025 13:46

    Audiência - de Mediação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 14/05/2025 16:20

  • 25/03/2025 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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