14/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 07:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024107-77.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: DINALVA LIBANIO DOS REISADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo, e, portanto, guardam condições de apreciação.

Todavia, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

A parte embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o juízo deixou de oportunizar a manifestação da parte autora sobre os fatos alegados na contestação, especialmente quanto à suposta inexistência de direito e à legalidade da base de cálculo adotada, o que configuraria afronta ao art. 350 do CPC e violação ao contraditório e à ampla defesa.

Pois bem.

O feito tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), cujo microssistema é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual.

Nessa sistemática, a aplicação subsidiária do CPC deve respeitar a compatibilidade com os princípios próprios dos juizados, de modo que a ausência de intimação para réplica não compromete a regularidade do procedimento, tampouco implica nulidade.

Ademais, o julgamento antecipado do mérito é perfeitamente cabível e tem previsão legal, sendo permitido ao juiz proferir sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou a matéria for exclusivamente de direito, como na hipótese em tela, cuja controvérsia limita-se à legalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade instituída por norma municipal (Decreto nº 456/2023).

Por fim, sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada por norma legal específica, ainda que esta esteja atrelada ao salário mínimo, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 4.

Desse modo, observa-se que os fundamentos do presente recurso não se relacionam a qualquer falha na decisão meritória atacada, sendo imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
12/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 12:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2025 17:25

Conclusão para despacho
22/04/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 13:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/03/2025 13:23

Conclusão para julgamento
12/03/2025 13:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/03/2025 09:33

Protocolizada Petição
22/01/2025 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 13:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/11/2024 15:32

Decisão - Outras Decisões
28/11/2024 13:03

Conclusão para despacho
28/11/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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