22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008643-46.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUCÉLIO JOSÉ MORAISADVOGADO(A): AMANDA ROMÃO SILINGOWSCHI (OAB TO010433)ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010)REQUERIDO: JADLOG LOGÍSTICA S.AADVOGADO(A): ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB SP257302) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por JUCÉLIO JOSÉ MORAIS em desfavor de PAULO PEREIRA VEIGA INFORMATICA LTDA. e JADLOG LOGÍSTICA S.A No evento 129, OUT3, a parte devedora comprovou o pagamento do débito através de depósito judicial O credor reconheceu o pagamento integral da dívida, conforme petição anexada ao evento 133, ALV1, postulando o levantamento dos valores conforme dados bancários informados no evento 123, ALV1.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, a teor do que dispõe o art. 513 c/c 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Embora conste nos autos, conforme certidão lançada pela Secretaria no evento 124, ATOORD1, que o depósito judicial teria sido realizado em segunda instância, verifica-se que o pagamento ocorreu por meio de título vinculado a este juízo de origem, nos termos do evento 129, OUT3: Diante disso, as providências relativas à liberação/vinculação dos valores devem ser adotadas por este juízo.

III - DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 513, 924 inciso II e 925 do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios pela natureza sincrética deste procedimento.

A parte credora manifestou pelo levantamento de alvará judicial dos valores depositados em juízo.

Por tal motivo, DETERMINO: 1 - PROMOVA-SE a regular vinculação dos valores depositados no evento 129, OUT3 à conta judicial deste feito, para fins de viabilizar o levantamento requerido; 2 - Realizadas as providências necessárias para transferência dos valores, o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO, CINUGEP, por meio do SEI 24.0.000008915-6, evento 5888568, recomendou aos magistrados: "(...) 1) Seja reforçada a recomendação aos Magistrados para que verifiquem junto à Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito antes da expedição de alvará para levantamento de valores;" Assim, DETERMINO a Secretaria Unificada desta Comarca que verifique, por meio da Central de Informação de Registro Civil (CRC), se a parte autora se encontra viva, antes de confeccionar o alvará. 3 - Encontrando-se viva a parte, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento do valor depositado em juízo no evento 129, OUT3, e de eventuais rendimentos registrados em conta judicial, em favor da parte credora, conforme postulado no evento 123, ALV1, ocasião em que o peticionário tem poderes para promover o levantamento do alvará, conforme procuração anexada ao evento 1, PROC2. 4 - Dados bancários para expedição/levantamento do alvará no evento 123, ALV1.

Banco Bradesco Agência: 2397 Conta corrente: 3492-4 CPF: *00.***.*13-36 Clóvis Teixeira Lopes Publicada e INTIMADAS as partes, após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos.

Cumpra-se.

Palmas TO, 18/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
21/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/07/2025 16:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/07/2025 17:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 23:58

Conclusão para despacho
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
13/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
12/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 130
12/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
12/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
12/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
27/05/2025 19:48

Protocolizada Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
14/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:45

Protocolizada Petição
06/05/2025 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00086434620218272729/TJTO
06/05/2025 15:40

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00086434620218272729/TJTO
25/10/2024 12:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00086434620218272729/TJTO
16/02/2024 16:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
16/02/2024 14:46

Lavrada Certidão
27/11/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
14/08/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/08/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
11/07/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2023 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2023 16:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/07/2023 17:17

Conclusão para despacho
11/05/2023 14:54

Protocolizada Petição
24/04/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
20/04/2023 13:39

Juntada - Documento - Edital Afixado
20/04/2023 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
10/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/01/2023 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
01/12/2022 18:44

Expedido Edital
25/11/2022 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
08/11/2022 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
03/11/2022 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/10/2022 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/10/2022 11:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/10/2022 12:35

Conclusão para despacho
20/10/2022 18:33

Despacho - Mero expediente
20/10/2022 14:59

Conclusão para despacho
20/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
06/10/2022 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/09/2022 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/09/2022 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 16:30

Decisão - Decretação de revelia
21/09/2022 12:52

Conclusão para despacho
20/09/2022 17:55

Protocolizada Petição
23/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/07/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:48

Lavrada Certidão
11/05/2022 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/05/2022 16:52

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
11/05/2022 16:50

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 11/05/2022 16:55. Refer. Evento 53
09/05/2022 10:24

Juntada - Certidão
05/05/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/05/2022 14:51

Protocolizada Petição
03/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
28/04/2022 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/04/2022 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2022 10:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
29/03/2022 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
29/03/2022 16:02

Expedido Mandado - Prioridade -
29/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:45

Audiência - de Conciliação - redesignada - 11/05/2022 16:30. Refer. Evento 39
28/03/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
18/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 47
10/03/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/03/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/03/2022 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/03/2022 10:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
22/02/2022 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
22/02/2022 16:51

Expedido Mandado - Prioridade -
22/02/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/04/2022 14:00
21/02/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 13:43

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 11:20

Conclusão para despacho
21/02/2022 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2022 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2022 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 13:46

Lavrada Certidão
17/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/10/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 12:57

Lavrada Certidão
28/10/2021 09:12

Protocolizada Petição
01/10/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2021 17:05

Despacho - Mero expediente
26/08/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2CIV
25/08/2021 14:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIÊNCIA VIRTUAL CEJUSC - 25/08/2021 14:30. Refer. Evento 5
24/08/2021 22:38

Juntada - Certidão
24/08/2021 12:06

Protocolizada Petição
24/08/2021 12:03

Protocolizada Petição
20/08/2021 17:46

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2CIV -> TOPALCEJUSC
29/07/2021 11:10

Protocolizada Petição
26/07/2021 14:01

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
05/07/2021 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2021 12:45

Expedido Carta pelo Correio
18/06/2021 12:45

Expedido Carta pelo Correio
18/06/2021 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 25/08/2021 14:30
22/03/2021 15:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/03/2021 16:29

Conclusão para decisão
18/03/2021 16:27

Processo Corretamente Autuado
18/03/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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