17/07/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032301-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ERIC FILIPE DOS SANTOS COSTAADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)ADVOGADO(A): MARCELO AZEVEDO REIS (OAB TO011901)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

As preliminares levantadas necessariamente exigem a análise do conjunto probatório constante nos autos, razão pela qual será apreciada conjuntamente ao mérito propriamente dito.

A parte requerente pleiteia compensação material e moral sob alegação de falha na prestação do serviço firmado pela ré, consubstanciado em cobrança indevida. Fundamenta seus pedidos na afirmação de que inexiste contrato firmado junto a ré CLARO S.A.

O cotejo do acervo probatório acena à improcedência.

Dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC diz que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...]”, ônus do qual não se desincumbiu.

Afinal de contas, a parte autora não instruiu o processo com prova apta a sustentar a causa de pedir, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança do alegado.

Ocorre que, a simples alegação desacompanhada de qualquer elementos probatório não tem força para subsidiar a afirmação de falha na prestação do serviço.

Com efeito, a autora não muniu o feito com elementos aptos a demonstrar que a efetiva cobrança, visto que limitou-se a apresentar de trecho de aplicativo virtual (evento n. 1, ANEXOS PET INI5), sem a efetiva demonstração do nome completo do titular, bem como documento de identificação, não é apto a comprovar a verossimilhança que a medida exige.

Necessário salientar que partilho do entendimento de que se admite a juntada de documentos/provas pelas partes até a audiência conciliação ou de instrução caso haja interesse na produção de prova oral, isso porque todas as provas serão nela produzidas, conforme dicção dos artigos 28, 29, parágrafo único, e 33 da Lei 9.099/95, não se admitindo como prova documentos que não observaram essa primícia.

A parte autora devidamente intimada não apresentou a informação indispensável a elucidação dos fatos, sendo que sua manifestação acostada ao evento n. 32 não pode ser recepcionada, visto que totalmente extemporânea.

Nestes termos, tem por necessário o acolhimento da tese da defesa, especificamente no que concerne a ausência de comprovação da realização dos descontos, o que por consequência deságua na conclusão de inexistência de falha ou desídia da ré. Assims, não restou efetivamente demonstrado o efetivo desembolso do valor reclamado a título de dano material, visto que não foi apresentado documento apto a demonstrar o dispêndio financeiro, elemento de possível produção pelo consumidor, contudo não foi trazido aos autos.

Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, o que não foi feito, sendo que apenas os elementos trazidos aos autos, não demonstra a alegada falha na prestação do serviço.

Dessa forma, prevalece a máxima na seara jurídica de que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

A ausência de ato ilícito rechaça a pretensão à compensação por dano moral, por não concorrer todos os pressupostos da responsabilidade objetiva.

Assim sendo, a inverossímil versão trazida aos autos, impede o acolhimento dos pedidos iniciais.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/03/2025 19:57

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:22

Conclusão para julgamento
11/03/2025 15:09

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 20:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 13:42

Conclusão para despacho
21/02/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 10:41

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 14:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/01/2025 14:00. Refer. Evento 5
30/01/2025 12:21

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:00

Protocolizada Petição
29/01/2025 16:32

Protocolizada Petição
29/01/2025 15:27

Protocolizada Petição
28/01/2025 16:14

Protocolizada Petição
22/01/2025 09:29

Protocolizada Petição
10/12/2024 16:29

Protocolizada Petição
25/10/2024 12:14

Conclusão para despacho
24/10/2024 13:53

Protocolizada Petição
10/10/2024 17:33

Protocolizada Petição
03/10/2024 15:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2024 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2024 20:07

Protocolizada Petição
07/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2024 16:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 30/01/2025 14:00
08/08/2024 14:08

Lavrada Certidão
08/08/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 18:12

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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