TJTO - 0004284-04.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Polo Ativo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB: 01786/TO

CPF *72.***.*20-97

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS MELQUIADES DE SOUSA

CPF *18.***.*77-53

Advogados

ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA

OAB: 07379/TO

CPF *88.***.*81-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004284-04.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)AGRAVADO: DOMINGOS MELQUIADES DE SOUSAADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B) EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1051/STJ.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial, reconheceu a natureza concursal de crédito decorrente de ato ilícito anterior ao pedido de recuperação judicial, determinando sua submissão ao plano de recuperação.

    O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 1051/STJ para excluir honorários sucumbenciais dos efeitos do plano.

    O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso aclaratório.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à natureza do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em face de empresa em recuperação judicial, notadamente à luz do Tema 1051/STJ.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O acórdão embargado enfrentou integralmente a matéria devolvida, classificando o crédito como concursal por ter origem em ato ilícito anterior ao pedido de recuperação judicial, aplicando corretamente a jurisprudência dominante do STJ sobre o tema. 4.

    Restou expressamente consignado que os honorários sucumbenciais, por serem acessórios do crédito principal, seguem o mesmo regime jurídico, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 5.

    Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos de mérito já apreciados e decididos, tampouco servem como sucedâneo recursal para rejulgamento da lide.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

    Tese de julgamento: 1.

    Não há omissão quando o acórdão aprecia integralmente a matéria devolvida e fundamenta expressamente a natureza concursal do crédito e de seus consectários, como os honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ. 2.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decidido, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.843.332/RS, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.12.2020; STJ, REsp 1.703.759/RS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, DJ 19.04.2018; TJTO, ED no MS nº 000567116.2019.827.0000, Rel.

    Des.

    Maysa Vendramini Rosal, j. 15.08.2019.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 27/08/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 09:48

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 27/08/2025 09:48

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 22/08/2025 08:45

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 22/08/2025 08:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 21/08/2025 22:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:28

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Agravo de Instrumento Nº 0004284-04.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 143) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) AGRAVADO: DOMINGOS MELQUIADES DE SOUSA ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 143

  • 15/07/2025 18:24

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 15/07/2025 18:24

    Juntada - Documento - Relatório

  • 14/07/2025 18:11

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 11/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 13:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 27/06/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004284-04.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se  ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).

    Cumpra-se.    

  • 25/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 19:17

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 24/06/2025 19:17

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 24/06/2025 15:06

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 24/06/2025 14:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 18/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 16/06/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 16:21

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 13/06/2025 16:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 14:46

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 12/06/2025 14:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 12:10

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0004284-04.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 222) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) AGRAVADO: DOMINGOS MELQUIADES DE SOUSA ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 19/05/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 222

  • 05/05/2025 16:24

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 05/05/2025 16:24

    Juntada - Documento - Relatório

  • 26/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 25/04/2025 14:55

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 25/04/2025 14:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 02/04/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 21/03/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 15:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 21/03/2025 15:43

    Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático

  • 19/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário

  • 19/03/2025 13:40

    Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 105, 116 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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