09/06/2025 10:45

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:45

Trânsito em Julgado
08/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 03:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
04/06/2025 16:46

Conclusão para julgamento
04/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001977-47.2025.8.27.2710/TO AUTOR: EDIMAR DA SILVAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O presente caso posto em cena traz consigo determinadas peculiaridades que devem ser analisadas.

Pois bem.

Assim estabelece o art. 654, § 1º, do Código Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Bem como preconiza o art. 692, do mesmo códice: Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Analisando o presente caso posto em cena, constato que a procuração acoplada ao evento n.º 01, não pode ser considerara apta, posto que, se trata de procuração ampla e genérica por não especificar o objetivo da outorga nem a qualificação da parte requerida, o que vai de encontro ao previsto no comando legal supracitado, pois não é possível aferir se o outorgante tem conhecimento de todas as ações perpetradas pelo procurador, abrindo possibilidade para "fraudes" contra o outorgante.

Ademais, depreende-se dos autos, que o endereço colacionado na inicial e os documentos que a instruem não são capazes de demonstrar o vínculo pessoal da parte requerente com a Comarca de Augustinópolis/TO.

Nestes termos, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar procuração de acordo com os ditames legais, especificando o objetivo da outorga e a qualificação/nome da parte requerida, assim como juntar ao feito documentos comprobatórios do vínculo jurídico da parte autora para com a Comarca de Augustinópolis/TO, sob pena de extinção conforme art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
03/06/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 09:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/06/2025 09:30

Conclusão para decisão
03/06/2025 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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