19/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 0000363-09.2023.8.27.2732/TORELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZAAUTOR: HELKIAS LINO DE SOUZAADVOGADO(A): ROSANE DE DEUS SANTANA DOS REIS (OAB BA066427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 27/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
02/07/2025 19:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
27/06/2025 13:54

Custas Satisfeitas - Parte: MARTA REGINA DE BRITO FONSECA
27/06/2025 13:54

Custas Satisfeitas - Parte: IRON FONSECA DE BRITO
27/06/2025 13:54

Juntada - Certidão - HELKIAS LINO DE SOUZA
27/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/07/2025. Parte HELKIAS LINO DE SOUZA, Guia 5742287, Subguia 5518964. Fase de Conhecimento
27/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - HELKIAS LINO DE SOUZA - Guia 5742287 - R$ 95,75 - Fase de Conhecimento
27/06/2025 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> COJUN
27/06/2025 12:03

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:01

Trânsito em Julgado
26/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
29/05/2025 00:00

Intimação

Demarcação / Divisão Nº 0000363-09.2023.8.27.2732/TO AUTOR: HELKIAS LINO DE SOUZAADVOGADO(A): ROSANE DE DEUS SANTANA DOS REIS (OAB BA066427)RÉU: MARTA REGINA DE BRITO FONSECAADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES (OAB TO001214)RÉU: IRON FONSECA DE BRITOADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES (OAB TO001214) SENTENÇA Trata-se de ação demarcatória ajuizada por HELKIAS LINO DE SOUZA em face de MARTA REGINA DE BRITO FONSECA e IRON FONSECA DE BRITO, qualificados na inicial.

A parte autora afirma que é o legítimo proprietário do imóvel rural denominado como "Fazenda Taboca", registrado na matrícula n. 3.416 do CRI do município de Paranã e com área de 195,9196 hectares.

Sustenta que no ano de 2022 foi impedido de certificar o georreferenciamento do imóvel em razão de existir uma sobreposição de área com a certificação do imóvel rural denominado "Fazenda Caiçara", obtida pelos requeridos junto ao INCRA.

Narra o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, pugna pela demarcação dos limites da sua propriedade, com a fixação dos marcos e certificação do georreferenciamento.

Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1.

No evento 4 foi proferida decisão autorizando a averbação da existência da presente ação na matrícula 625 (R-16) do CRI do município de Paranã.

Citados, os requeridos apresentaram contestação (evento 28) afirmando que adquiriram a posse da área das pessoas de Argemira e Neuton Bezerra, nos anos de 1997 e 1998.

Sustentam que a área possui registro próprio e que foi georreferenciada.

Ainda, informam a existência de uma ação de reintegração de posse sobre a mesma área distribuída anteriormente, sob o n. de 0000907-31.2022.827.2732.

Houve réplica (evento 31). É o relatório.

DECIDO.

A presente ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 495, X, do Código de Processo Civil.

Explico.

As partes discutem a posse da área dos imóveis rurais denominados como Fazenda Caiçara (que pertence requeridos Iron e Marta) e Fazenda Taboca (que pertence ao autor Helkias) nos autos de n. 00009073120228272732.

Dessa forma, e nos termos do art. 577 do Código de Processo Civil, é vedada a propositura de ação de reconhecimento do domínio da mesma área pelas partes, enquanto a ação possessória estiver tramitando.

Nesse contexto, havendo discussão possessória e demarcatória sobre a mesma área e entre as mesmas partes, tendo a ação possessória sido ajuizada anteriormente, a presente ação demarcatória deve ser extinta, sem resolução do mérito.

Não fosse essa a conclusão, a presente ação demarcatória deveria ser extinta pela ausência de apresentação de matrículas atualizadas dos imóveis rurais de propriedade das partes (para comprovar o domínio e os limites/confrontações das linhas que se pretende demarcar).

Registre-se, ademais: que a parte autora deverá suportar a sucumbência, pois deu causa à presente ação e sua extinção sem resolução do mérito, ao propor ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória; que não é possível manter a liminar deferida no evento 4, pois a parte autora não apresentou cópia atualizada da matrícula 625 (R-16) do CRI do município de Paranã, para comprovar que foi restaurada e existe no mundo jurídico.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 489, X c/c artigo 577, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
28/05/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 13:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
22/05/2025 10:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/02/2025 13:30

Conclusão para despacho
11/02/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
11/12/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:05

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 12:08

Conclusão para despacho
03/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/09/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
14/08/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
26/06/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/06/2024 07:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 07:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 07:43

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 16:57

Conclusão para despacho
08/08/2023 13:00

Protocolizada Petição
07/08/2023 14:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
07/08/2023 14:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
07/07/2023 21:38

Protocolizada Petição
06/07/2023 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
06/07/2023 16:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local sala de audiências - CEJUSC - 06/07/2023 16:00. Refer. Evento 6
05/07/2023 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
22/06/2023 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
22/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
09/06/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/05/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/05/2023 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
25/05/2023 11:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
25/05/2023 11:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 06/07/2023 16:00
23/05/2023 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
02/05/2023 18:32

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/03/2023 13:17

Conclusão para despacho
10/03/2023 13:17

Processo Corretamente Autuado
09/03/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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