TJTO - 0000374-86.2024.8.27.2737
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 14:42
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
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08/07/2025 14:41
Lavrada Certidão
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08/07/2025 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/06/2025 07:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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13/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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11/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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11/06/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717772, Subguia 104269 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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06/06/2025 17:34
Protocolizada Petição
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30/05/2025 12:56
Protocolizada Petição
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29/05/2025 10:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717772, Subguia 5506523
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28/05/2025 00:31
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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26/05/2025 10:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717772, Subguia 5506523
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26/05/2025 10:05
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO AGIBANK S.A - Guia 5717772 - R$ 230,00
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25/05/2025 22:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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20/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000374-86.2024.8.27.2737/TOAUTOR: ALDAENE BATISTA GUEDESADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo nº 1257854277; 1256214846; 1255396627; 1251171084; 1250164456; 1247776853; 1246933913; 1244782864 objeto dos autos (?evento 25, CONTR4; ?evento 25, CONTR5?; ?evento 25, CONTR6?; ?evento 25, CONTR10?; ?evento 25, CONTR11?; ?evento 25, CONTR12?; ?evento 25, CONTR13?; ???evento 25, CONTR14???); ?DEFIRO a revisão contratual, determinando que seja aplicada a taxa média de juros prevista no BACEN à época da contratação de cada um dos contratos declarados abusivos; CONDENO a parte requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC).
Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento "pro rata" das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.
DA DESA.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53). Exigibilidade suspensa da requerente razão da concessão da gratuidade da justiça (??? ???).
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
19/05/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 14:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/05/2025 18:58
Protocolizada Petição
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15/04/2025 11:53
Conclusão para julgamento
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04/04/2025 16:21
Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.03NCI
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02/04/2025 18:56
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/04/2025 16:42
Juntada - Informações
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29/01/2025 15:22
Conclusão para julgamento
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30/10/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/10/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/10/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 17:07
Despacho - Mero expediente
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04/09/2024 14:16
Conclusão para despacho
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04/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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03/09/2024 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/09/2024 06:37
Protocolizada Petição
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13/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/08/2024 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/08/2024 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/08/2024 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/08/2024 16:20
Despacho - Mero expediente
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29/05/2024 17:19
Protocolizada Petição
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21/05/2024 21:20
Conclusão para despacho
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21/05/2024 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/05/2024 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/04/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 19:17
Protocolizada Petição
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18/03/2024 08:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
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18/03/2024 08:10
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 18/03/2024 08:00. Refer. Evento 9
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15/03/2024 16:30
Protocolizada Petição
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15/03/2024 16:13
Protocolizada Petição
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15/03/2024 11:53
Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
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11/03/2024 17:06
Lavrada Certidão
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29/02/2024 12:29
Protocolizada Petição
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23/02/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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21/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/02/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/02/2024 09:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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31/01/2024 20:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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31/01/2024 18:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
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31/01/2024 18:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 18/03/2024 08:00
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30/01/2024 23:38
Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
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30/01/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 18:32
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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25/01/2024 17:54
Conclusão para despacho
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25/01/2024 17:54
Processo Corretamente Autuado
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25/01/2024 16:46
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALDAENE BATISTA GUEDES - Guia 5380661 - R$ 368,63
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25/01/2024 16:46
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALDAENE BATISTA GUEDES - Guia 5380660 - R$ 346,75
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25/01/2024 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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