31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040419-59.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROBERTA TAVARES DE ALBUQUERQUE MENEZES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2025 17:52

Conclusão para decisão
28/07/2025 18:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/07/2025 16:16

Conclusão para julgamento
01/07/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 00:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0040419-59.2024.8.27.2729/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ROBERTA TAVARES DE ALBUQUERQUE MENEZES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 23/05/2025 - PETIÇÃO
26/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
18/05/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/04/2025 15:03

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
07/04/2025 13:56

Lavrada Certidão
07/04/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/02/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/02/2025 15:56

Conclusão para julgamento
28/01/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:40

Despacho - Determinação de Citação
27/09/2024 15:05

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:04

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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