18/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005671-64.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JAMES DEAN DE MESQUITA SOUSAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005671-64.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JAMES DEAN DE MESQUITA SOUSAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 29, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida no ????????????????????????????evento 23, SENT1.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
11/07/2025 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 12:29

Conclusão para julgamento
24/06/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 06:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005671-64.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JAMES DEAN DE MESQUITA SOUSAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir, do termo suspensivo legal e existência de parcelamento; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( ?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "II-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/02/2021 (?evento 1, EXTR6?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 09:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 15:34

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 12:48

Conclusão para julgamento
12/05/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 22:19

Despacho - Determinação de Citação
10/02/2025 12:50

Conclusão para despacho
10/02/2025 12:50

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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