03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000207-51.2023.8.27.2722/TO REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
30/05/2025 16:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
30/05/2025 14:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
30/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
07/05/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/05/2025 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
02/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/04/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 18:33

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
29/04/2025 18:33

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
28/04/2025 12:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
28/04/2025 12:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
25/04/2025 19:08

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
25/04/2025 19:07

Juntada - Documento - Voto
25/04/2025 16:06

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
10/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/04/2025 12:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 24/04/2025 14:00 Sequencial: 19
27/03/2025 15:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
27/03/2025 15:13

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 14:59

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/03/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
11/02/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
06/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/02/2025 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385104, Subguia 4724 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
28/01/2025 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385104, Subguia 5374604
28/01/2025 10:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5385104 - R$ 145,00
26/12/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/12/2024 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
20/12/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/12/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
17/12/2024 10:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
27/11/2024 23:04

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
27/11/2024 23:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2024 15:20

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
25/11/2024 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 17:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
29/10/2024 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
22/10/2024 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/10/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 08:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
03/10/2024 08:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/10/2024 07:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
03/10/2024 07:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
02/10/2024 17:05

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
02/10/2024 17:05

Juntada - Documento - Voto
18/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2024 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/09/2024 00:00 Sequencial: 238
27/08/2024 12:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
27/08/2024 12:29

Juntada - Documento - Relatório
15/08/2024 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 19:13

Conclusão para julgamento
12/08/2024 18:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
07/08/2024 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:05

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
23/07/2024 14:05

Despacho - Mero Expediente
22/07/2024 17:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
22/07/2024 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
19/07/2024 17:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/07/2024 16:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
19/07/2024 14:13

Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
18/07/2024 09:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
18/07/2024 09:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
17/07/2024 17:10

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
17/07/2024 17:10

Juntada - Documento - Voto
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/06/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
19/06/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/06/2024 12:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/07/2024 00:00 Sequencial: 596
18/06/2024 12:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
18/06/2024 12:23

Juntada - Documento - Relatório
13/06/2024 09:43

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
29/05/2024 14:32

Conclusão para julgamento
28/05/2024 13:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB12)
28/05/2024 09:40

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
28/05/2024 09:40

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
17/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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