14/07/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5392676 - R$ 145,00
14/07/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 259
20/06/2025 06:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 259
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 259
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003945-84.2021.8.27.2700/TO REQUERENTE: M.A ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): LEOCÁDIA DA SILVA ALEXANDRE (OAB MG058657) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Tocantins, contra decisão proferida no evento 248, nos autos de cumprimento de sentença movido por M.A.

Engenharia e Construções Ltda., em que a Desembargadora Presidente rejeitou impugnação aos cálculos atualizados, homologando aqueles apresentados pela Contadoria Judicial no evento 239, fixando como termo inicial de atualização monetária a data do arbitramento da multa cominatória, qual seja, 18/11/2021.

Em suas razões recursais, o Embargante sustentou a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que, na impugnação constante do evento 229, havia suscitado ilegalidade na incidência de juros moratórios sobre as astreintes mediante a aplicação da taxa SELIC, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda a cumulação de atualização monetária e juros sob o mesmo índice, por configurar bis in idem.

Requereu, ao final, a correção da suposta omissão, com efeitos infringentes, para que fosse determinado o uso exclusivo do índice IPCA-E na atualização do valor executado.

Apresentadas as contrarrazões, a parte Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos, sustentando, em síntese, a inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, visto que todas as questões aventadas nas impugnações dos eventos 244 e 246 foram apreciadas de forma expressa e integral pela julgadora, inclusive com a devida homologação dos cálculos atualizados pela Contadoria, os quais refletiram fielmente os aspectos técnicos e jurídicos exigidos, não havendo que se falar em vício a ensejar aclaramento.

Asseverou, ainda, que eventual inconformismo quanto à aplicação da SELIC já se encontrava precluso, pois, na oportunidade em que o Estado apresentou manifestação no evento 244, limitou-se a impugnar o termo inicial da atualização, mantendo-se silente quanto ao índice aplicado, sem renovar qualquer insurgência nesse aspecto.

Acrescentou que a utilização da SELIC como índice de atualização da dívida está em conformidade com a EC 113/2021, jurisprudência do STF em sede de repercussão geral e o disposto no art. 460 do Código Civil, o que corrobora a regularidade da decisão impugnada.

Alegou, por fim, o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé e a imediata expedição de RPV quanto ao valor incontroverso. É o necessário a ser relatado.

DECIDO.

Da análise detida dos documentos apresentados, constata-se que os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Tocantins, constantes no evento 253, não merecem acolhimento, porquanto não se verifica a omissão alegada, tampouco qualquer vício de natureza a ensejar a correção da decisão embargada proferida no evento 248.

A decisão objurgada examinou de forma clara, coerente e fundamentada as impugnações apresentadas pelas partes, especificamente aquelas dos eventos 244 e 246, tendo acolhido os cálculos atualizados da Contadoria Judicial constantes do evento 239, que refletem a correta aplicação da atualização monetária com base no termo inicial fixado no arbitramento da multa cominatória, ocorrido em 18/11/2021, conforme restou assentado no acórdão de evento 77 e reafirmado no decisum ora embargado.

Importante destacar que a alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic na atualização das astreintes — apontada pelo Estado no evento 229 e reiterada nos presentes Embargos — já havia sido superada e devidamente enfrentada, ainda que implicitamente, na medida em que os cálculos homologados incorporaram os elementos técnicos e contábeis apresentados pela Contadoria Judicial, a qual, em seu parecer do evento 239, examinou de modo circunstanciado os argumentos lançados tanto pela parte exequente como pela Fazenda Pública.

A homologação integral desses cálculos, sem qualquer ressalva, configura decisão abrangente e suficiente, apta a dar resposta conclusiva sobre todos os pontos suscitados, incluindo o critério de atualização monetária.

Conforme se observa nos cálculos apresentados, a SELIC não foi utilizada para incidência de juros, mas sim de correção monetária, seguindo as disposições legais e constitucionais sobre o assunto.

Ademais, há que se reconhecer que o Estado do Tocantins, ao ser instado a se manifestar nos eventos subsequentes à juntada do parecer técnico — especialmente no evento 244 —, limitou-se a questionar o termo inicial da atualização e permaneceu silente quanto à aplicação da Selic, não reiterando qualquer insurgência quanto à suposta ilegalidade de sua utilização.

Tal omissão revela manifesta preclusão temporal, conforme corretamente apontado nas contrarrazões da parte exequente.

Ressalta-se que, à luz do princípio da preclusão consumativa e da segurança jurídica, não se admite que a parte venha a rediscutir matéria sobre a qual teve plena oportunidade de se manifestar no momento processual adequado, mormente quando não há inovação fática ou jurídica superveniente que justifique a reabertura da discussão.

Não bastasse isso, é forçoso reconhecer que a aplicação da taxa Selic para atualização de débitos contra a Fazenda Pública encontra amparo expresso no ordenamento jurídico, notadamente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que uniformizou o critério de atualização dos precatórios, e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pelo embargante não se aplica à hipótese concreta dos autos, porquanto diz respeito a casos de cumulação indevida da Selic com outros índices de correção, o que não se verifica no presente caso, em que a atualização deu-se exclusivamente pela Selic, sem cumulação indevida de juros moratórios.

Nesse sentido, não há que se falar em omissão a ser sanada por meio de Embargos de Declaração, tampouco há espaço para a pretensão de atribuição de efeitos infringentes com o objetivo de substituir a Selic por qualquer outro índice, pois tal pleito constitui nítida tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e evidencia o caráter protelatório do recurso.

A conduta do embargante, ao reiterar sucessivamente argumentos superados e preclusos, revela nítido propósito de postergar a quitação do débito reconhecido em juízo, o que justifica, inclusive, a aplicação de penalidades previstas nos artigos 77 e 80 do CPC, por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

Diante de todo o exposto, resta cristalino que o provimento judicial embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, inclusive aquelas suscitadas anteriormente pelo embargante, e que não subsiste qualquer vício a ser sanado.

Por conseguinte, não assiste razão ao embargante, devendo os Embargos de Declaração ser rejeitados, com a consequente manutenção da decisão prolatada no evento 248 por seus próprios fundamentos, inclusive com a adoção das providências cabíveis para dar seguimento à expedição do requisitório e eventual aplicação das penalidades cabíveis pela conduta processual procrastinatória da parte embargante.

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, contudo, no mérito, NÃO ACOLHO a sua pretensão, diante da ausência de incidência das hipóteses do Art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 13:15

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
08/05/2025 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 250
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
03/04/2025 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 251
03/04/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
31/03/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
31/03/2025 13:57

Decisão - Outras Decisões
14/02/2025 17:54

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/02/2025 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 241
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
17/01/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 242
17/01/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
13/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:26

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
13/01/2025 15:25

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
10/12/2024 17:06

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
10/12/2024 16:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
10/12/2024 16:07

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/10/2024 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/10/2024 14:56

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
24/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 226
23/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 221
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
16/10/2024 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 227
16/10/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
11/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:32

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
10/10/2024 16:31

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
08/10/2024 13:26

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
08/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/10/2024 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/10/2024 16:05

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 210
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
05/08/2024 15:24

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
05/08/2024 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211
05/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
02/08/2024 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/07/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/07/2024 14:26

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
25/06/2024 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2024 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
27/05/2024 18:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
27/05/2024 18:01

Processo Reativado
08/05/2024 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/04/2024 14:06

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:06

Trânsito em Julgado
23/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190
22/04/2024 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188
02/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187
15/03/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 190
26/02/2024 17:01

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/02/2024 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189
26/02/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
21/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
21/02/2024 16:56

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
16/02/2024 14:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
16/02/2024 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
15/02/2024 21:39

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
15/02/2024 21:39

Juntada - Documento - Voto
15/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
02/02/2024 20:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
02/02/2024 20:59

Juntada - Documento - Relatório
01/02/2024 19:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
31/01/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2024 15:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/02/2024 14:00 Sequencial: 24
29/01/2024 16:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
29/01/2024 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164
26/01/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
16/01/2024 17:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/01/2024 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
10/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:44

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
10/01/2024 17:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/01/2024 13:49

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
08/01/2024 13:49

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
27/12/2023 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157
12/12/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 19:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
11/12/2023 19:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/12/2023 11:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
11/12/2023 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
08/12/2023 17:56

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
08/12/2023 17:56

Juntada - Documento - Voto
28/11/2023 11:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2023 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/11/2023 19:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 49
10/11/2023 16:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
10/11/2023 16:18

Juntada - Documento - Relatório
02/10/2023 16:09

Remessa Interna - DJPRES -> SGB11
02/10/2023 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
02/10/2023 15:56

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/08/2023 10:24

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
09/08/2023 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
03/08/2023 10:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
26/06/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 10:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/06/2023 10:54

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
19/05/2023 14:54

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/04/2023 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
03/04/2023 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
03/04/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/03/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/03/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 18:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/03/2023 18:47

Decisão - Outras Decisões
16/02/2023 12:05

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
08/02/2023 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
25/01/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/01/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/12/2022 14:46

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/12/2022 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/12/2022 12:26

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
07/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
06/12/2022 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
25/11/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
31/10/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/10/2022 17:20

Decisão - Determinação - Cumprimento
28/10/2022 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/09/2022 14:23

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
21/09/2022 14:23

Processo Reativado
18/03/2022 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/02/2022 12:59

Baixa Definitiva
21/02/2022 12:58

Trânsito em Julgado
19/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
15/02/2022 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
10/02/2022 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/12/2021 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
14/12/2021 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
06/12/2021 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/12/2021
06/12/2021 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 16:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
01/12/2021 16:26

Recebimento - Retorno do MP com ciência
01/12/2021 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
01/12/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/11/2021 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/11/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 16:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
26/11/2021 16:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/11/2021 12:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
26/11/2021 12:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
25/11/2021 17:56

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
25/11/2021 17:56

Juntada - Documento - Voto
09/11/2021 14:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2021 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2021 09:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/11/2021 14:00 Sequencial: 50
25/10/2021 20:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
25/10/2021 20:42

Juntada - Documento - Relatório
21/10/2021 13:01

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
21/10/2021 13:01

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/10/2021 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/09/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
03/09/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2021 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
02/09/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/08/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 20:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
30/08/2021 20:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/08/2021 12:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
27/08/2021 12:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
27/08/2021 09:25

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
27/08/2021 09:25

Juntada - Documento - Voto
11/08/2021 14:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/08/2021 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/08/2021 10:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/08/2021 14:00 Sequencial: 15
27/07/2021 15:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
27/07/2021 15:19

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2021 12:41

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
21/07/2021 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
01/07/2021 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/06/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 15:20

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
30/06/2021 15:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2021 11:47

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
30/06/2021 11:46

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
30/06/2021 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
10/06/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2021 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/05/2021 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
14/05/2021 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2021 12:29

Remessa Interna - CEMAN -> SCPLE
12/05/2021 12:29

Juntada - Documento - Certidão
11/05/2021 17:19

Remessa Interna - SCPLE -> CEMAN
11/05/2021 17:18

Expedido Mandado - intimação
11/05/2021 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 18:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
10/05/2021 18:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
10/05/2021 18:01

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
06/05/2021 11:41

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
06/05/2021 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
20/04/2021 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
20/04/2021 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 14:37

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
14/04/2021 15:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2021 14:27

Remessa Interna - DISTR -> SGB11
14/04/2021 14:26

Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB11)
14/04/2021 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
08/04/2021 15:18

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
06/04/2021 16:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/04/2021 16:14

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
06/04/2021 14:19

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
06/04/2021 14:19

Despacho - Mero Expediente
06/04/2021 13:39

Remessa Interna - DISTR -> SGB12
06/04/2021 13:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/04/2021 13:30

Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB12)
06/04/2021 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
05/04/2021 18:57

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
05/04/2021 18:57

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
01/04/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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