TJTO - 0001565-19.2025.8.27.2710

Procedimento Comum Cível Nº 0001565-19.2025.8.27.2710/TO AUTOR: BENILTON BEZERRA DE BRITOADVOGADO(A): GLÊNIA GRASIELLE PESTANA MORAES (OAB TO08524A) SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista proposta por Benilton Bezerra de Brito em face de Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, posteriormente retificada para o Estado do Tocantins, conforme determinado na sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Araguaína/TO.

O processo foi inicialmente ajuizado na Justiça do Trabalho, que, ao analisar a natureza do vínculo entre as partes, declarou sua incompetência material e determinou a remessa dos autos a este juízo.

Ao ingressar neste juízo cível, a Escrivania certificou a existência de outro processo com o mesmo objetivo e as mesmas partes, caracterizando litispendência. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A análise do presente caso deve centrar-se na questão da litispendência, instituto processual que visa evitar a tramitação simultânea de ações idênticas, prevenindo decisões conflitantes e garantindo a segurança jurídica, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Nos termos do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a litispendência se configura quando há identidade entre duas ações quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido.

Tais elementos, conhecidos como identificadores da ação, devem ser rigorosamente verificados para que se reconheça a duplicidade processual.

No caso em tela, a certidão da Escrivania, datada de 08/05/2025, atesta a existência de outro processo em tramitação nesta Comarca, registrado sob o número 0001564-34.2025.8.27.2710, com as mesmas partes – Benilton Bezerra de Brito como autor e o Estado do Tocantins como réu –, o mesmo objetivo e os mesmos documentos, incluindo a petição inicial.

A análise dos autos confirma essa identidade: a petição inicial deste feito é ipsis litteris a mesma do processo mencionado, assim como os documentos anexados, não havendo qualquer indício de diferenciação nos elementos constitutivos da ação.

Assim, estão presentes os três requisitos legais para a configuração da litispendência: (i) identidade de partes, (ii) identidade de causa de pedir (os fatos narrados e o fundamento jurídico, relativos ao contrato de trabalho e às violações alegadas) e (iii) identidade de pedido (as verbas trabalhistas, reintegração ou indenização substitutiva e demais pleitos idênticos).

O artigo 485, inciso V, do CPC estabelece que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando constatar a ocorrência de litispendência.

A ratio legis dessa norma é clara: evitar o desperdício de recursos jurisdicionais e a possibilidade de julgamentos contraditórios, que comprometeriam a coerência do sistema judicial.

Diante da certificação da Escrivania e da análise dos autos, conclui-se que este processo é uma reprodução exata de outro já em curso, sendo este, portanto, o mais recente, conforme o protocolo identificado.

Nessas circunstâncias, a extinção do feito é medida impositiva, preservando-se a tramitação do processo anterior, onde os pedidos do autor serão devidamente apreciados.

Ressalte-se que a extinção por litispendência não obsta o direito material do autor, que poderá prosseguir com suas pretensões no processo referenciado na certidão.

Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, o artigo 90 do CPC prevê que, na extinção do processo sem resolução de mérito, o autor será condenado ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

No presente caso, o benefício foi concedido pela Justiça do Trabalho na sentença de id. 89afa27, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT, e mantido neste juízo, ante a ausência de elementos que demonstrem alteração na condição econômica do autor.

Assim, ele está dispensado do recolhimento das custas.

Já os honorários advocatícios não serão fixados, pois a ré não apresentou contestação neste processo, vez que não houve a regular angularização da demanda e, por consequência, pretensão resistida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão da litispendência caracterizada pela existência de outro feito idêntico em tramitação nesta Comarca, conforme certificado pela Escrivania.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, dispensado o recolhimento em virtude da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e da decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

Não há condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contestação pela ré.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.