05/06/2025 05:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 00:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/05/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/05/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
23/05/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008909-88.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: WANIA COSTA DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença onde o Requerente busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.

Intimado, o requerido aduziu excesso na execução.

Cálculos apresentados pela COJUN no evento 85. Vieram-me conclusos os autos.

Sucintamente relatados, DECIDO.

II - FUNDAMENTOS Informo a desnecessidade de o Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica.

Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC. Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.

Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil.

Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Ainda, acerca dos cálculos elaborados pela COJUN, colaciono o seguinte julgado, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS JUDICIAS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA.

JUROS DE MORA QUE FINDOU COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE OBEDECEU OS TERMOS DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cálculo realizado pelo contador judicial para apuração do valor do débito vencido observou as minúcias previstas na sentença, de modo que se mostra coesa a decisão agravada, que homologou o referido trabalho técnico; 2.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Sob a Presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, a 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA Processo: 00123818620188270000 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PLANILHA DE CÁLCULOS SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE.

DISCRIMINAÇÃO DA SOMATÓRIA DO VALOR DEVIDO A CADA CREDOR.

EXIGÊNCIA QUE NÃO IMPÕE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA GERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PARCIAL PROVIMENTO. 1- O trabalho técnico elaborado pela Contadoria Unificada Judicial - COJUN é suficiente para alcançar a finalidade do processo, colhendo-se exatamente o valor devido a cada um dos credores, por simples somatória, não causando quaisquer prejuízos às partes envolvidas. 2- Apesar de sucinta, a sentença possui fundamentação suficiente para solucionar os entraves descritos na origem. 3- Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, segundo memória de cálculo da COJUN, em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. 4- Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o índice IPCA-E para correção monetária de condenações judiciais de natureza administrativa em geral. 5- Em razão da sucumbência recíproca, devem ser repartidos os ônus sucumbenciais. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com a sentença de conhecimento quanto aos cálculos apresentados, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto, com espeque no art. 487, inciso I do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, homologando os valores trazidos pela COJUN no evento 85, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC.

Determino a expedição da competente RPV/Precatório dos valores informados.

Com a comprovação de depósito dos valores em Juízo, maduro para levantamento da parte interessada.

Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.

Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.

Dispensada novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.

Sem custas e despesas processuais, bem como sem honorários advocatícios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, 16/05/2025.
19/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/04/2025 15:55

Conclusão para julgamento
03/02/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/02/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/01/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 21:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
27/01/2025 21:10

Conta Atualizada
27/01/2025 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
23/01/2025 17:36

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 13:43

Conclusão para despacho
17/09/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/09/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2024 20:24

Protocolizada Petição
12/09/2024 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/09/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
09/09/2024 14:43

Realizado Cálculo de Liquidação
09/09/2024 10:28

Protocolizada Petição
22/08/2024 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2024 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
20/08/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 15:41

Conclusão para decisão
09/08/2024 15:32

Protocolizada Petição
06/06/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/06/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:10

Lavrada Certidão
29/05/2024 17:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/05/2024 16:55

Protocolizada Petição
23/05/2024 08:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00089098820208272722/TJTO
02/03/2023 13:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00089098820208272722/TJTO
14/12/2022 17:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
14/12/2022 17:06

Processo Corretamente Autuado
13/12/2022 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/11/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/11/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2022 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/09/2022 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/09/2022 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2022 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2022 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/08/2022 17:12

Conclusão para julgamento
13/03/2022 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/03/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/02/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUR1EFAZ
13/12/2021 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> TOJUNMEDI
16/11/2021 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/11/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/10/2021 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUR1EFAZ
27/10/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 16:48

Juntada - Informações
06/10/2021 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> TOJUNMEDI
06/10/2021 14:25

Despacho - Mero expediente
09/09/2021 14:17

Conclusão para despacho
02/08/2021 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2021 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/07/2021 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUR1EFAZ
02/07/2021 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> TOJUNMEDI
02/07/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 14:00

Decisão - Outras Decisões
30/04/2021 16:21

Conclusão para decisão
10/03/2021 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
24/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/01/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 14:29

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/11/2020 15:53

Conclusão para despacho
28/10/2020 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/09/2020 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/07/2020 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2020 18:40

Protocolizada Petição
22/07/2020 16:13

Protocolizada Petição
22/07/2020 10:58

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
21/07/2020 16:17

Conclusão para despacho
17/07/2020 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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