30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003446-65.2025.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE ROSALVE LUZ COSTAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar prévio requerimento administrativo junto ao INSS e/ou a empresa ré, considerando que foi aberto canal para comunicação e estornos dos alegados descontos indevidos.

Destaco que é desnecessário esgotamento da via administrativa por falta de previsão legal ou jurisprudência vinculante.

No entanto, a medida é importante para demonstrar o interesse processual consubstanciado no binômio utilidade e necessidade, posto que, sendo facilitada a solução extrajudicial, a via judicial é desnecessária ou o dano moral é inexistente. A providência está de acordo com as medidas úteis para evitar as demandas predatórias e prevenção da litigância abusiva.

Conforme recomendação 159/2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à magistrada no exercício do poder geral de cautela, determinar as diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, e não comprometer a capacidade de Prestação Jurisdicional pelo ajuizamento de ações massivas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2.

Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.).

No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, foi criado, por meio da Resolução TJTO nº 9, de 12 de maio de 2021, o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), com o intuito de mapear o ajuizamento de demandas de massa.

Foi também publicada nota técnica n. 10 - (PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP), que aderiu à nota técnica n. 01/2022, do CIJMG/TJMG, visando abordar a temática da litigância predatória. Por fim, ressalto eventual interesse da União e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no processo, cujo tema já está em debate perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1236, que define a abrangência de responsabilidade da Autarquia Federal e a conduta dos entes públicos na reparação dos danos causados. Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 17:50

Conclusão para decisão
08/07/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003446-65.2025.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE ROVALVE LUZ DA COSTAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Jose Rosalve Luz Costa ajuizou ação de ressarcimento de descontos indevidos com declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em face de Sebraseg Clube de Benefícios LTDA, ambos devidamente qualificados no processo.

A parte autora alegou que ao verificar sua conta corrente verificou descontos realizados pela ré.

Destacou que os descontos começaram no dia 04 de agosto de 2022, relativos a um serviço denominado “SEBRASEG”, sendo que jamais autorizou ou aderiu o serviço.

Mencionou que os descontos somam o valor de R$ 1.998,11 (um mil novecentos e noventa e oito reais e onze centavos).

Por fim, informou que é aposentado e faz uso de medicações continuas.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos realizados pela parte ré.

Com a inicial vieram documentos (evento 1).

Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (evento 4). É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessário a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito do autor, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida, conforme prescrito pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a cessação do desconto no benefício previdenciário. Ao promover o exame das alegações apresentadas e das provas apresentadas, visualizo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

O perigo da demora não está presente, pois conforme os extratos da conta da parte autora juntados aos autos, o desconto ocorreu durante o período de agosto de 2022 a agosto de 2024.

Destaca-se que fazem quase um ano desde o último desconto, não estando demonstrado nos autos a ocorrência de nenhum outro posteriormente. Diante disso, a ausência de prova mínima a evidenciar o perigo da demora afasta a possibilidade do deferimento da tutela liminarmente, de modo que, considerando que os requisitos da liminar são cumulativos, é desnecessário perquirir sobre a probabilidade do direito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se a parte autora acerca da presente decisão.

Após, torne os autos conclusos, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO.

Cumpra-se.

Intime-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/06/2025 18:19

Conclusão para decisão
02/06/2025 15:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/06/2025 12:05

Conclusão para despacho
02/06/2025 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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