29/08/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001084-60.2024.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: JOFESA ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 20/08/2025 - Perícia agendada
20/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 17:50

Juntada - Informações
20/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:50

Perícia agendada
21/07/2025 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
19/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001084-60.2024.8.27.2720/TO AUTOR: JOFESA ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para realização do ato nomeio um dos médicos cadastrados perante à Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o §1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)- SEI nº. 22.0.000040050-9. Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." (§3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

CJF-RES-305/2014, de 7 de outubro de 2014).

Por fim, remeta-se o feito a Junta Médica para as providências de praxe. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
03/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:07

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 14:06

Conclusão para despacho
23/06/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001084-60.2024.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: JOFESA ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 12/06/2025 - Juntada Informações
12/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGOI1ECIV
12/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:32

Juntada - Informações
06/06/2025 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOJUNMEDI
06/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 01:42

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/05/2025 23:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:16

Decisão - Nomeação - Perito
11/02/2025 12:43

Conclusão para decisão
10/02/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:15

Protocolizada Petição
11/12/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 20:45

Protocolizada Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/08/2024 16:23

Conclusão para despacho
08/08/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:26

Decisão - Outras Decisões
19/07/2024 16:43

Conclusão para despacho
19/07/2024 16:43

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 16:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOFESA ROCHA DA SILVA - Guia 5518254 - R$ 461,01
19/07/2024 16:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOFESA ROCHA DA SILVA - Guia 5518253 - R$ 408,34
19/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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