03/09/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048707-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVANILDES BISPO DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 88, conforme petições dos eventos 95 e 97.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 88, a saber, o valor de R$ 7.019,41 (sete mil dezenove reais e quarenta e um centavos), relativo ao crédito principal, e R$ 1.052,91 (mil cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até junho de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/08/2025 15:08

Conclusão para decisão
26/06/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/06/2025 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048707-30.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: IVANILDES BISPO DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 06/06/2025 - Conta Atualizada
09/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:04

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
06/06/2025 19:04

Conta Atualizada
06/06/2025 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
05/06/2025 22:21

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 14:52

Conclusão para decisão
11/05/2025 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/02/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 18:53

Conclusão para despacho
12/02/2025 18:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/02/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:45

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:44

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 14:19

Trânsito em Julgado
16/01/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/12/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/12/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
17/12/2024 15:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/11/2024 12:59

Conclusão para despacho
14/11/2024 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/11/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/11/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/07/2024 14:18

Conclusão para despacho
24/07/2024 12:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/07/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/05/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/05/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/05/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 21:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/05/2024 11:59

Conclusão para julgamento
02/05/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/05/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/05/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/04/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/04/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2024 22:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/03/2024 14:07

Conclusão para julgamento
14/03/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/03/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/03/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/03/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2024 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 22:26

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 14:06

Conclusão para decisão
16/02/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 22:32

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 15:14

Conclusão para despacho
18/01/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2023 17:24

Protocolizada Petição
15/12/2023 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 18:38

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 14:19

Conclusão para despacho
14/12/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 13:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/12/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00