17/07/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 05:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004786-90.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MA015016) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA em desfavor do executado JOAO BATISTA DA SILVA.

Após o ato citatório, houve penhora de valores nos autos (evento 37), em razão do pedido do exequente.

No evento 38, a parte executada rogou pela declaração de impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento do caráter impenhorável.

No evento 48 foi concedida a gratuidade da justiça ao executado, bem como reconheceu a impenhorabilidade do montante penhorado, sendo determinado a liberação do valor.

O alvará judicial foi expedido e pago (eventos 52 e 54).

No evento 59, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento administrativo das CDAs exequendas, com a aplicação do artigo 26 da LEF. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta no relatório, o exequente requereu a extinção do feito, uma vez que após regular processo administrativo, foi proferida decisão reconhecendo a inexistência de vínculo do executado com os imóveis objeto da cobrança, o que culminou o cancelamento das CDAs.

Por outro, requereu a aplicação do artigo 26 da LEF, já que antes de qualquer decisão em primeiro grau finalizando o mérito, houve o cumprimento voluntário pelo Fisco do cancelamento das CDAs e alteração do cadastro imobiliário fiscal.

Vejamos a literalidade do referido artigo.

IN VERBIS: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Quanto a isso, é sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais brasileiros vem interpretando esse dispositivo legal como aplicável somente nos casos em que o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada, o que não é o caso dos autos, já que o requerimento da Fazenda Pública se deu depois do ato citatório.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO DE QUANTUM.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3.

Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno do estado não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.661/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) – grifei.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA CANCELADA.

APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

CABÍVEIS.

TEMA 1.0028/STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do artigo 26 da LEF, ocorre a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial, antes da sentença.2.

Todavia, uma vez citada a parte executada, com a apresentação de embargos de execução antes do cancelamento na via administrativa, a Fazenda há de suportar os ônus da sucumbência.3.

No caso concreto, o cancelamento do título executivo ocorreu após o comparecimento do executado aos autos, que supriu a citação, razão pela qual incide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de não se aplicar o disposto no artigo 26 da LEF, sendo perfeitamente cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.4.

O Tema 1.002/STF possui efeito vinculante, o que torna impositiva a sua observância, em especial porque foi julgado em 26/06/2023, data anterior à sentença apelada.5.

Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Apelação Cível, 0041796-41.2019.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 07/03/2024 18:13:22) – grifei.

Ex positis, inexistindo débito remanescente passível de cobrança, impõe-se a extinção do feito, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil, haja vista a ilegitimidade passiva do executado.

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento das despesas processuais finais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III);Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

As partes ficam INTIMADAS acerca do conteúdo da presente sentença.

Cumpra-se. Araguaína/TO, 25 de junho de 2025.
26/06/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
26/06/2025 16:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0006760-94.2025.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 23
26/06/2025 15:49

Conclusão para julgamento
22/06/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 12:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162017642025
25/05/2025 22:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 15:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162017642025
20/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004786-90.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MA015016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados, via SISBAJUD, na conta bancária de titularidade do executado, sob o argumento de que a referida conta é poupança e o valor constrito é inferior a 40 salários mínimos, bem como proveniente de aplicação financeira.

Pediu, ainda, a concessão da justiça gratuita.

Juntou aos autos extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio, dentre outros documentos (eventos 38 e 43).

Intimado, o exequente discordou da liberação dos valores em favor da parte executada e da concessão da justiça gratuita. Manifestou que deve manter a constrição, a fim de viabilizar a apreciação dos embargos à execução (evento 46). É o relato do necessário.

Decido.

DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos, por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, inferior a 40 salários mínimos, e proveniente de aplicação financeira.

Como cediço, os feitos executivos fiscais são regulados pela Lei n. 6.830/80, e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver omissão na lei especial. As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas o inciso X, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O valor bloqueado referente à aplicação em CDB encontra-se protegido pela norma da impenhorabilidade constante no art. 833, inc. X do Código de Processo Civil.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins adota igual entendimento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD E POSTERIOR DESBLOQUEIO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.

APLICAÇÃO EM CDB (EQUIPARÁVEL À POUPANÇA).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.2.

No que tange à impenhorabilidade, o Código de Processo Civil dispõe no art. 833, IV e X, que são impenhoráveis a quantia depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Precedentes do STJ.3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011458-98.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:53:58) In casu, em análise a documentação carreada pelo executado, verifico que o numerário bloqueado estava depositado em conta poupança, é inferior a 40 salários mínimos e proveniente de aplicação financeira (CDB).

Diante deste fato, é forçoso reconhecer que o valor bloqueado na conta bancária de titularidade do executado é impenhorável, por se tratar de verba poupada pelo devedor, razão pela qual deve ser devidamente desbloqueada.

DA JUSTIÇA GRATUITA Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, apregoa que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Após detida análise aos documentos acostados aos eventos 38 e 43, depreendi que o executado é pessoa hipossuficiente e, portanto, faz jus à prestação jurisdicional gratuita.

Ante ao exposto, sob a égide do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em relação as custas e taxas judiciárias, uma vez que não vislumbrados, ao menos por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Adotem-se as providências necessárias quanto ao status do cálculo e informações adicionais.

Assim, reconheço que o executado é pessoa hipossuficiente, e, portanto, faz jus à prestação jurisdicional gratuita. Ex positis, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados e, em consequência determino seu desbloqueio, devendo o montante ser levantado em favor da parte executada.

Em arremate, sob a égide do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao executado, exclusivamente em relação às taxas e custas judiciais, uma vez que, não vislumbrados, ao menos por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Adotem-se as providências necessárias quanto ao status do cálculo e informações adicionais.

Intimo a parte executada da presente decisão, bem como, para que promova/oferte nova garantia para o prosseguimento dos embargos à execução.

Intimo o exequente da presente decisão.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.Determino o efetivo desbloqueio dos valores constritos, e, nos casos em que o valor tiver sido convertido em penhora, sendo o caso, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor declarado impenhorável, mais rendimentos. 2.Determino desde logo, caso constatado, o desbloqueio de valores ínfimos/irrisórios (caso necessário). 3.Desabilite de imediato a ferramenta de repetição programada “teimosinha”, sendo o caso. 4.Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). 5.Decorrido o prazo entabulado ou havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame. 6.Não sendo possível o cumprimento do(s) item(ns) elencado(s), certifique no feito e volva concluso para deliberação.

Cumpra-se. Araguaína/TO, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/05/2025 12:59

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 15:20

Conclusão para despacho
03/04/2025 09:24

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:30

Juntada - Informações
20/03/2025 15:49

Protocolizada Petição
19/03/2025 14:36

Juntada - Informações
17/03/2025 16:12

Juntada - Informações
13/03/2025 15:44

Juntada - Informações
05/02/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
03/12/2024 13:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:55

Lavrada Certidão
02/05/2024 16:15

Lavrada Certidão
06/02/2024 11:04

Protocolizada Petição
13/12/2023 13:47

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/12/2023 14:13

Conclusão para despacho
17/11/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
03/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:39

Lavrada Certidão
13/06/2023 10:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
10/05/2023 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/03/2023 15:21

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 13:56

Conclusão para despacho
30/03/2023 13:55

Processo Corretamente Autuado
30/03/2023 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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