02/09/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002299-84.2022.8.27.2706/TOAUTOR: PEDRO SOUSA LOPESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Em face do exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins, ao ponto que DETERMINO a exclusão deste ente da capa dos autos; REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DETERMINO a Secretaria Judicial que promova a alteração da capa dos autos, ajustando a competência para "JUIZADO/FAZENDA PÚBLICA" e a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública".

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/08/2025 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2025 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2025 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2025 20:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/08/2025 18:13

Conclusão para julgamento
22/08/2025 18:13

Juntada - Informações
20/08/2025 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> NACOM
20/08/2025 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 17:40

Conclusão para julgamento
29/05/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
14/04/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
02/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/12/2024 16:40

Conclusão para julgamento
02/12/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 72 e 73
29/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
28/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
26/11/2024 17:06

Protocolizada Petição
13/11/2024 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
25/10/2024 10:23

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARO1ECIV
23/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:25

Decisão - Declaração - Incompetência
23/10/2024 11:55

Conclusão para decisão
21/10/2024 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 08:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/08/2024 17:28

Encaminhamento Processual - TOARO1ECIV -> TO4.04NFA
12/07/2024 12:00

Conclusão para julgamento
10/07/2024 14:09

Redistribuído por sorteio - (TOARO1ECIVJ para TOARO1ECIVJ)
10/07/2024 14:09

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
09/07/2024 23:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/08/2023 17:37

Conclusão para julgamento
15/06/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/06/2023 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/06/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/06/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/04/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/04/2023 17:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/03/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 14:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/12/2022 12:21

Conclusão para despacho
06/12/2022 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/11/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:43

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 17:58

Conclusão para despacho
02/09/2022 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOITG1ECIVJ para TOARO1ECIVJ)
02/09/2022 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/05/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2022 18:15

Decisão - Declaração - Incompetência
16/05/2022 12:31

Conclusão para despacho
16/05/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/05/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2022 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOITG1ECIVJ)
05/05/2022 16:01

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Petição Cível
05/05/2022 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2022 18:05

Decisão - Declaração - Incompetência
02/05/2022 18:16

Conclusão para despacho
11/03/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 16:25

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 17:29

Conclusão para despacho
11/02/2022 17:29

Processo Corretamente Autuado
11/02/2022 17:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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