02/09/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
02/09/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
01/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0047548-23.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: PORTONORTE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB TO004367)REQUERIDO: ASSET BANK - EXPANSAO E NEGOCIOS LTDA.ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

Palmas (TO), data registrada eletronicamente.
31/08/2025 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2025 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2025 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 13:48

Conclusão para despacho
27/08/2025 13:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/08/2025 13:47

Trânsito em Julgado
27/08/2025 13:47

Processo Reativado
14/08/2025 17:45

Protocolizada Petição
16/01/2025 16:37

Baixa Definitiva
10/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 140
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140
23/11/2024 07:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009005322024
21/11/2024 17:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009005322024
21/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 142
21/11/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/11/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
21/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:02

Lavrada Certidão
21/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:55

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/09/2024 08:55

Conclusão para despacho
12/09/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
06/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/09/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
27/08/2024 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5545601, Subguia 5430733
27/08/2024 11:26

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ASSET BANK - EXPANSAO E NEGOCIOS LTDA. - Guia 5545601 - R$ 96,00
26/08/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:41

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
23/08/2024 08:06

Protocolizada Petição
22/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 122
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121
05/08/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
05/08/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/08/2024 14:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/08/2024 12:01

Conclusão para julgamento
08/07/2024 13:59

Juntada - Informações
05/07/2024 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
05/07/2024 14:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/07/2024 12:19

Juntada - Documento
12/03/2024 16:48

Conclusão para julgamento
22/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107
26/01/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/01/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/01/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
14/12/2023 19:19

Protocolizada Petição
23/11/2023 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 19:04

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 16:44

Conclusão para despacho
09/10/2023 09:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
03/10/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
02/10/2023 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
13/09/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/09/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
13/09/2023 16:05

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/09/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/09/2023 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 08:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 24/10/2023 14:00
06/09/2023 15:45

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 17:44

Conclusão para despacho
30/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
13/06/2023 23:24

Alterada a parte - Situação da parte XP INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - REVEL
12/06/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 18:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/05/2023 17:08

Protocolizada Petição
16/03/2023 14:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00159365720218272700/TJTO
06/02/2023 17:37

Protocolizada Petição
21/10/2022 15:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00159365720218272700/TJTO
24/08/2022 08:18

Conclusão para despacho
23/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
22/08/2022 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
01/08/2022 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/08/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/07/2022 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 12:14

Protocolizada Petição
02/05/2022 10:05

Protocolizada Petição
29/04/2022 21:42

Protocolizada Petição
25/04/2022 11:34

Protocolizada Petição
05/04/2022 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
05/04/2022 15:22

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
05/04/2022 15:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/04/2022 15:23. Refer. Evento 38
05/04/2022 15:05

Protocolizada Petição
05/04/2022 08:48

Juntada - Certidão
04/04/2022 15:15

Protocolizada Petição
31/03/2022 14:56

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/03/2022 17:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/03/2022 14:54

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/02/2022 16:40

Juntada - Informações
08/02/2022 13:58

Expedido Carta pelo Correio
08/02/2022 13:56

Expedido Carta pelo Correio
08/02/2022 13:54

Expedido Carta pelo Correio
08/02/2022 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2022 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 05/04/2022 15:00
24/01/2022 18:22

Despacho - Mero expediente
18/01/2022 14:14

Conclusão para despacho
17/01/2022 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/01/2022 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/01/2022 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2022 10:04

Despacho - Mero expediente
12/01/2022 14:10

Conclusão para despacho
12/01/2022 14:09

Processo Corretamente Autuado
07/01/2022 19:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL3CIV
07/01/2022 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
07/01/2022 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
07/01/2022 15:26

Expedido Mandado - Plantão -
07/01/2022 12:20

Despacho - Mero expediente
07/01/2022 11:09

Conclusão para despacho
07/01/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/12/2021 19:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
23/12/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2021 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
23/12/2021 17:26

Expedido Mandado - Plantão -
23/12/2021 16:59

Despacho - Mero expediente
23/12/2021 16:09

Protocolizada Petição
23/12/2021 16:02

Conclusão para despacho
23/12/2021 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/12/2021 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/12/2021 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00159365720218272700/TJTO
21/12/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 15:43

Decisão - Outras Decisões
21/12/2021 12:52

Conclusão para despacho
21/12/2021 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2021 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/12/2021 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 20:46

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/12/2021 20:10

Conclusão para decisão
20/12/2021 18:36

Protocolizada Petição
20/12/2021 18:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL3CIV -> PLANTAO
20/12/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00