10/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021873-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIENE PEREIRA TAVARESADVOGADO(A): ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 15:18

Conclusão para despacho
18/06/2025 15:59

Protocolizada Petição
17/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:32

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 12:52

Conclusão para despacho
04/06/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021873-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIENE PEREIRA TAVARESADVOGADO(A): ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos cálculos anexados no evento 1, verifico que não foram atualizados até a data da propositura da ação.

Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. De igual modo, a tempo, verifico que a procuração anexada no evento 1, não possui o nome da advogada peticionante, impondo-se a imediata retificação.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de: 1) RETIFICAR o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico; 1.1) O valor deverá ser acrescido da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09. 1.2) Observe-se o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente; 2) ANEXAR o instrumento de representação processual, procuração atualizada e assinada, em nome da advogada peticionante, ou, eventualmente, substabelecimento, nos moldes do art. 653 do Código Civil, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

Fica a parte autora advertida que o descumprimento das determinações acima citadas, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC. Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/05/2025 12:21

Conclusão para despacho
21/05/2025 12:21

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 09:34

Protocolizada Petição
21/05/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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