TJTO - 0042624-95.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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27/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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26/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042624-95.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 26/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 82 - 04/06/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 14:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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25/08/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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20/06/2025 05:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 14:31
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 12:07
Conclusão para despacho
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04/06/2025 12:07
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/05/2025 00:46
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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25/05/2025 23:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0042624-95.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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28/03/2025 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/03/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:42
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:53)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 461
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 22:32
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 15:49
Conclusão para despacho
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06/08/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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01/08/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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01/07/2024 17:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2024 16:35
Conclusão para despacho
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15/04/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/03/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/03/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:00
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/03/2024 15:14
Conclusão para despacho
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04/03/2024 14:27
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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02/03/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/03/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/02/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/02/2024 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/02/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/02/2024 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2024 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/01/2024 13:32
Conclusão para julgamento
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30/01/2024 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/01/2024 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/01/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/01/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 13:04
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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15/01/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/01/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/01/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2023 22:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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18/12/2023 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/11/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/11/2023 15:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 14:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/11/2023 13:33
Despacho - Mero expediente
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06/11/2023 13:32
Conclusão para despacho
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06/11/2023 13:32
Processo Corretamente Autuado
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03/11/2023 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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