05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011391-51.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual objetivou o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Conforme se denota, no evento 154 sobreveio aos autos informação quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016610-30.2024.8.27.2700/TJTO, no qual foi proferido acórdão que reformou a decisão proferida do evento 110 para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 102 de modo que o crédito objeto do cumprimento de sentença seja homologado, com a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente.

Certidão expedida no evento 167.

Os autos vieram conclusos.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Extrai-se do acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 0016610-30.2024.8.27.2700/TJTO que foi reconhecida a concursalidade do crédito perseguido pelo estado do Tocantins no presente cumprimento de sentença.

Portanto, esta execução deve ser extinta pela perda superveniente de condição para o prosseguimento dos atos expropriatórios, e o crédito da parte exequente habilitado no juízo universal, uma vez que decorre de fato ocorrido anteriormente ao pedido da recuperação judicial da parte executada.

DISPOSITIVO Por todo exposto, DECLARO a extinção da execução para que surta seus efeitos jurídicos, o que faço com fundamento no artigo 925 do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa eletrônica dos autos.

Sem custas e sem honorários.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc.
04/09/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 21:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/07/2025 15:44

Conclusão para julgamento
28/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
02/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:06

Juntada - Certidão
01/07/2025 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
01/07/2025 13:16

Conta Atualizada
24/06/2025 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
24/06/2025 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
24/06/2025 15:34

Conta Atualizada
23/06/2025 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
09/06/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 12:16

Conclusão para despacho
27/05/2025 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/05/2025 12:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/04/2025 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00166103020248272700/TJTO
04/02/2025 18:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
10/12/2024 16:28

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 16:09

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
13/11/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
29/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
29/10/2024 16:50

Realizado Cálculo de Liquidação
29/10/2024 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
28/10/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
30/09/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 132 Número: 00166103020248272700/TJTO
18/09/2024 12:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5556158, Subguia 48356 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
10/09/2024 09:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5556158, Subguia 5434841
10/09/2024 09:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5556158 - R$ 48,00
04/09/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 20:29

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2024 11:40

Conclusão para despacho
03/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
27/08/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/08/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
01/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:26

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
24/05/2024 13:32

Conclusão para despacho
24/05/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/05/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/03/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
15/03/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
04/03/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
05/12/2023 17:44

Conclusão para despacho
05/12/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/11/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/10/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/10/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/09/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:57

Decisão - Outras Decisões
29/08/2023 10:50

Protocolizada Petição
23/08/2023 14:35

Conclusão para despacho
23/08/2023 14:34

Processo Reativado
23/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
22/08/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
14/08/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
14/08/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/08/2023 23:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
11/08/2023 23:27

Juntada - Certidão
11/08/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 23:26

Lavrada Certidão
03/05/2023 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2023 18:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
02/05/2023 18:17

Baixa Definitiva
24/04/2023 16:12

Trânsito em Julgado
21/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
28/03/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/03/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/03/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/03/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
14/12/2022 14:37

Conclusão para despacho
14/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
25/11/2022 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/11/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 18:05

Decisão - Outras Decisões
22/08/2022 17:50

Conclusão para despacho
18/08/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60
04/08/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/08/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
01/08/2022 13:12

Conta Atualizada
05/07/2022 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/07/2022 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
05/07/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/05/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 19:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/05/2022 16:52

Conclusão para despacho
23/05/2022 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 17:27

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 17:51

Conclusão para despacho
06/05/2022 17:49

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2022 17:48

Trânsito em Julgado
06/05/2022 17:12

Protocolizada Petição
03/05/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/04/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
08/03/2022 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2021 14:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00061205120218272700/TJTO
21/10/2021 13:51

Conclusão para despacho
21/10/2021 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2021 15:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00061205120218272700/TJTO
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/08/2021 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/08/2021 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2021 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2021 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2021 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/06/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2021 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
14/05/2021 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00061205120218272700/TJTO
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/04/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2021 17:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/04/2021 15:17

Conclusão para despacho
14/04/2021 15:16

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
14/04/2021 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
14/04/2021 15:05

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal
14/04/2021 15:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/04/2021 18:39

Decisão - Declaração - Incompetência
12/04/2021 08:13

Conclusão para decisão
09/04/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00