05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/09/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041070-28.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA GORETE MOTA VILARINSADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:49

Despacho - Mero expediente
04/09/2025 13:17

Conclusão para despacho
04/09/2025 13:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/08/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:31

Lavrada Certidão
21/06/2025 18:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00410702820238272729/TJTO
11/02/2025 16:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
11/02/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/01/2025 12:32

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
11/12/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5609811, Subguia 62680 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 74,21
21/11/2024 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
21/11/2024 14:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5609811, Subguia 5456980
21/11/2024 14:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARIA GORETE MOTA VILARINS - Guia 5609811 - R$ 74,21
13/11/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/10/2024 13:27

Conclusão para julgamento
08/10/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/08/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/06/2024 14:18

Lavrada Certidão
26/06/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/05/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5401108, Subguia 12346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 148,42
26/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5401107, Subguia 12345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 227,63
25/03/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 12:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5401108, Subguia 5384671
12/03/2024 12:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5401107, Subguia 5384670
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
20/02/2024 17:54

Realizado cálculo de custas
20/02/2024 17:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA GORETE MOTA VILARINS - Guia 5401108 - R$ 148,42
20/02/2024 17:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA GORETE MOTA VILARINS - Guia 5401107 - R$ 227,63
20/02/2024 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2024 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
18/02/2024 22:56

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 15:48

Conclusão para despacho
14/02/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 18:47

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/12/2023 16:43

Conclusão para despacho
08/12/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/11/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 15:28

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 13:28

Conclusão para despacho
09/11/2023 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
08/11/2023 08:55

Protocolizada Petição
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
27/10/2023 13:52

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 13:08

Conclusão para despacho
24/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:07

Lavrada Certidão
24/10/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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