05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000595-30.2022.8.27.2708/TO AUTOR: DENISIA TAVARES DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO BRAGA GOMES (OAB TO008342)ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DENISIA TAVARES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados na inicial, em que a parte autora pretende o recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob a alegação de que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício.

Com a inicial vieram os documentos acostados ao evento 01.

Despacho deferindo a gratuidade da justiça (evento 03).

Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (evento 56) alegando que a parte autora não preenche os requisito para a concessão do benefício pretendido.

Nos eventos 62 e 51 foram anexados aos autos o laudo de estudo social e da perícia médica. É o relatório.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito.

Os requisitos necessários para a concessão de benefício de prestação continuada são, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/93: i) ser pessoa portadora de deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas); ii) estar em condição de miserabilidade, não possuindo os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e com renda inferior a um quarto do salário mínimo.

Ainda, com relação à condição de miserabilidade, o Superior Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI no. 1.232-1/DF, firmou o entendimento de que o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 compreende a presunção objetiva de miserabilidade, admitindo-se a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o a renda familiar ultrapasse o valor de um quarto do salário mínimo.

No caso dos autos, tenho que não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo de qualquer natureza que possa obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições. É que o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (evento 51) concluiu que, embora a parte autora seja portadora de epilepsia (CID G40), diabetes mellitus tipo II (CID E11) e leve déficit cognitivo, tais condições não a incapacitam para o exercício de atividades laborativas. Conforme registrado pelo perito, a autora permanece desenvolvendo normalmente suas atividades na zona rural, inclusive com plantio de mandioca, não apresentando limitação física ou mental significativa que comprometa sua autonomia ou participação social.

Ressaltou-se que as crises epilépticas são precedidas por sinais que permitem à autora adotar medidas de proteção, e que o controle das condições de saúde se dá mediante acompanhamento e uso regular de medicação. Assim, não sendo comprovado que a parte autora é portadora de deficiência incapacitante, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2o, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Transitado em julgado, baixem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/09/2025 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 21:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/06/2025 13:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 13:12

Conclusão para decisão
26/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOARO1ECIV
14/02/2025 14:51

Juntada - Informações
17/01/2025 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> TOCOLGG
10/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2024 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
04/09/2024 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/09/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARO1ECIV
29/08/2024 15:19

Perícia realizada
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
29/05/2024 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOJUNMEDI
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 19:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
17/05/2024 08:28

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
16/05/2024 15:50

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/05/2024 11:54

Conclusão para despacho
15/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/05/2024 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARO1ECIV
14/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:42

Perícia agendada
08/05/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOJUNMEDI
09/04/2024 12:43

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 16:54

Redistribuído por sorteio - (TOARO1ECIVJ para TOARO1ECIVJ)
06/03/2024 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2023 17:21

Conclusão para despacho
18/09/2023 23:09

Protocolizada Petição
14/09/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 13:19

Conclusão para despacho
24/04/2023 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARO1ECIV
24/04/2023 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOJUNMEDI
28/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
27/03/2023 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2023 23:48

Protocolizada Petição
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/03/2023 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI ->
10/03/2023 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARO1ECIV
10/03/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:08

Juntada - Informações
06/01/2023 17:25

Protocolizada Petição
01/11/2022 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOJUNMEDI
30/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
26/09/2022 16:25

Processo Corretamente Autuado
22/09/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
09/09/2022 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:04

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/06/2022 16:44

Conclusão para decisão
17/06/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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