05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0004919-53.2023.8.27.2700/TO CREDOR: GILMAR PEREIRA GAMAADVOGADO(A): ALFEU AMBROSIO (OAB DF004325)ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)CREDOR: PJ - INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDAADVOGADO(A): AMANDA BENITES DE MORAES SOUZA (OAB RJ221432)ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUSA DE SABOYA (OAB CE024229) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 437/2025 desta Presidência, formulado por ALFEU AMBROSI e LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (referente aos honorários advocatícios contratuais - 30%) no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS.

Pois bem.

As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 437/2025 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento.

Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo procurador constituído e habilitado nos autos, por meio de funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS)" Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 02 de abril de 2025; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 15 de outubro de 2025; Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 25/11/2025. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital.

Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
01/09/2025 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/01/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
28/01/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/01/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
21/01/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/01/2025 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
21/01/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/01/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:30

Despacho - Mero Expediente
20/01/2025 14:34

Remessa Interna - BAIXA -> PRECT
20/01/2025 14:34

Processo Reativado
16/01/2025 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2025 15:30

Baixa Definitiva
15/01/2025 17:17

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
20/12/2024 07:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526048222024
18/12/2024 09:40

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
18/12/2024 09:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526048222024
17/12/2024 17:50

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
17/12/2024 17:47

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
16/12/2024 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/12/2024 12:37

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
05/12/2024 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
05/12/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
03/12/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/12/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
28/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:12

Decisão - Homologação - Negócio Processual
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/11/2024 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
12/11/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/11/2024 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
11/11/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:11

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
05/11/2024 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/10/2024 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
31/10/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/10/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 16:26

Despacho - Mero Expediente
22/10/2024 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/09/2024 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/09/2024 16:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - EXCLUÍDA
03/09/2024 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
03/09/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2024 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 08:28

Decisão - Outras Decisões
26/08/2024 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/08/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:27

Despacho - Mero Expediente
22/07/2024 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2024 14:13

Juntada - Documento
03/05/2024 16:22

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:22

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
03/05/2024 16:22

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:22

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:20

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
05/11/2023 23:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2023 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2023 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
20/06/2023 11:46

Despacho - Mero Expediente
03/05/2023 12:05

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
03/05/2023 12:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/05/2023 12:04

Ato ordinatório - Data de Validação - 18/04/2023 11:19:48
18/04/2023 11:19

Juntada - Documento
17/04/2023 14:25

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/04/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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