TJTO - 0014993-69.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0014993-69.2023.8.27.2700/TO CREDOR: LUCAS ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 437/2025 desta Presidência, formulado por LUCAS ALVES DE OLIVEIRA no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS.
Pois bem.
As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 437/2025 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento.
Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo procurador constituído e habilitado nos autos, por meio de funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS)" Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 02 de abril de 2025; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 15 de outubro de 2025; Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 25/11/2025. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital.
Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
01/09/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/03/2025 13:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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12/03/2025 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/03/2025 04:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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06/03/2025 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/03/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 13:41
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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14/06/2024 16:47
Juntada - Documento
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03/05/2024 15:19
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 15:19
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 15:17
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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10/04/2024 22:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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08/04/2024 10:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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20/03/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 15:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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18/03/2024 15:40
Despacho - Mero Expediente
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25/01/2024 17:41
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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25/01/2024 17:38
Ato ordinatório - Data de Validação - 07/11/2023 18:31:40
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07/11/2023 18:31
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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07/11/2023 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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