18/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025 Data da sessão: 30/07/2025 14:00
18/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0007827-31.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: FRANCISCO DE ASSIS FRANÇA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
17/07/2025 17:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/07/2025 17:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 26
14/07/2025 13:47

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
14/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Relatório
10/07/2025 22:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
10/07/2025 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 14:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 14:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2025 00:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/06/2025 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 17:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
05/06/2025 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007827-31.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELADO: FRANCISCO DE ASSIS FRANÇA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROMOÇÃO DE MILITAR.

ANULAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E EXAURÍVEL.

EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. SENTENÇA REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INVERSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária proposta por policial militar para declarar válida promoção concedida em 2014, anulada posteriormente pelo Decreto Estadual 5.189/2015, e para corrigir suas promoções subsequentes.

A sentença reconheceu o direito do autor/apelado à promoção questionada e determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da despromoção, entre outros pedidos. 2. A prescrição busca assegurar a segurança jurídica, extinguindo a pretensão do titular que não exerceu seu direito no prazo legal, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. No caso em exame, o ato de promoção militar anulado em 2015 pelo Decreto Estadual 5.189/2015 constitui-se como ato único, de efeitos concretos e permanentes, o que atrai a incidência da prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de revisão de atos de promoção ou reforma militar não constitui relação de trato sucessivo, mas sim ato singular que fixa o marco inicial do prazo prescricional a partir da lesão ao direito. 5. Considerando que a ação foi ajuizada em 2024, mais de cinco anos após a publicação do Decreto que anulou a promoção em 2015, restou configurada a prescrição do fundo de direito, extinguindo a pretensão autoral. 6. Em razão da modificação do julgado, ficam invertidos os ônus de sucumbência, devendo a parte sucumbente pagar honorários advocatícios em favor do apelante no valor de 10% sobre o valor da causa. 7.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à presente Apelação para reformar a Sentença e declarar prescrita a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 28 de maio de 2025.
02/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2025 17:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 16:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
30/05/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
29/05/2025 13:49

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 15:28

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
08/05/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2025 19:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:48:10)
25/04/2025 16:53

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 29
14/04/2025 16:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
14/04/2025 16:17

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2025 13:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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