TJTO - 0020523-20.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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06/06/2025 09:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/06/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrnico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020523-20.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024844-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: MARGARETE ALVES CASTROADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA.
FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
TESE DE DESVIO DE FUNÇÃO.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DIREITO.
TESE NÃO ACOLHIDA.
ROL DO ART.1.015, DO CPC.
TAXATIVIDADE MITIGADA.
URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
O c.
STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.
Resta ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, já que a decisão a quo que indefere a produção de prova pericial, na qual a autora almejava apurar eventual desvio de função, não se enquadra nas hipóteses passíveis de impugnação por Agravo de Instrumento elencadas no artigo 1.015 do CPC. 3.
Ademais as questões resolvidas no curso da fase de conhecimento, fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, não estarão sujeitas à preclusão, por força do estatuído no § 1º do artigo 1.009 do mesmo diploma processual, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. 4.
Agravo interno conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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30/05/2025 17:55
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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30/05/2025 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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30/05/2025 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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29/05/2025 13:49
Juntada - Documento - Voto
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16/05/2025 15:39
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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08/05/2025 16:59
Deliberado em Sessão - Adiado
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08/05/2025 16:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:18:48)
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30/04/2025 19:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:48)
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25/04/2025 16:52
Juntada - Documento - Certidão
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24/04/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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24/04/2025 12:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
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15/04/2025 18:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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15/04/2025 18:27
Juntada - Documento - Relatório
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10/04/2025 17:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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10/04/2025 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/02/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 14:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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12/02/2025 14:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/02/2025 12:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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10/02/2025 09:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 16:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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09/12/2024 16:27
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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09/12/2024 12:27
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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07/12/2024 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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07/12/2024 15:32
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARGARETE ALVES CASTRO - Guia 5384019 - R$ 48,00
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07/12/2024 15:32
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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