18/06/2025 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> CEPEX
17/06/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 08:54

Protocolizada Petição
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000546-19.2023.8.27.2719/TO REQUERENTE: MARCELO MORAIS MACHADOADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em razão da anuência de ambas as partes com relação aos cálculos apresentados (eventos87 e 88), homologo os cálculos da contadoria do juízo insertos no evento82. 2.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Portaria n. 3.889 de 15 de setembro de 2015, regulamentou o procedimento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário deste Estado. 3.

De acordo o art. 3º da referida portaria, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa ao crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a entidade devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social; II – 10 (dez) salários mínimos, se a entidade devedora for a Fazenda Pública Estadual (Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 60 (sessenta) salários mínimos, se a entidade devedora for a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001). 4.

Após o decurso do prazo para oferecer embargos, não havendo manifestação ou após o trânsito em julgado da sentença, deve o próprio juiz da execução requisitar diretamente ao Ente Público o valor do débito, concedendo-lhe 60 (sessenta) dias para quitação (arts. 2º e 8º). 5.

Ou ainda, o art. 535, §3º, II, do NCPC, preceitua: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6.

Posto isso, requisite-se ao Estado executado o pagamento de R$ 13.507,47 (treze mil quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos), em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em favor de Marcelo Morais Machado, CPF n. *34.***.*72-49, sob pena de sequestro dos recursos suficientes para adimplemento do débito por meio do sistema SISBAJUD. 7.

Ainda, requisite-se ao ente estadual executado o pagamento a título de honorários advocatícios no importe de R$ 2.701,49 (dois mil setecentos e um reais e quarenta e nove centavos), sob pena de sequestro dos recursos suficientes para adimplemento do débito por meio do sistema SISBAJUD. 8.

Expeça-se ofício requisitório à Procuradora-Geral do Estado do Tocantins (art. 9º, inciso I, da Portaria n. 3889/2015) utilizando-se da ferramenta de movimentação processual do e-proc. 9.

Com a juntada da informação referente ao depósito (RPV), expeçam-se os respectivos alvarás. 9.

Após, voltem conclusos. 10.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
10/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/04/2025 15:13

Conclusão para decisão
22/04/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
27/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR2ECIV
27/03/2025 14:26

Conta Atualizada
27/03/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> COJUN
27/03/2025 10:30

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 17:21

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:57

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 16:37

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/02/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/01/2025 15:46

Conclusão para despacho
09/01/2025 15:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/01/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFOR2ECIV Número: 00005461920238272719/TJTO
08/07/2024 16:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFOR2ECIV -> TJTO
08/07/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/06/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/06/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 12:06

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 14:57

Conclusão para despacho
01/03/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/01/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2023 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 21:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/10/2023 14:33

Conclusão para julgamento
24/10/2023 09:55

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2023 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:49

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 11:07

Conclusão para despacho
17/04/2023 11:06

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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