26/08/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
26/08/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013002-34.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILZA BRAGA DA SILVAADVOGADO(A): KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRES (OAB TO007074)ADVOGADO(A): KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposta NILZA BRAGA DA SILVA em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, todos qualificados nos autos.

Determinada a emenda da inicial, a parte exequente, devidamente intimada, quedou-se inerte (evento 81). É o relatório.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem delongas, o feito merece ser extinto.

Explico: Compulsando os autos, verifica-se que, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte exequente quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido.

Em sendo assim, uma vez descumpridas as diligências determinadas judicialmente, de mister o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal para tanto.

Como anteriormente advertido, constitui dever do exequente/credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, o que, até o momento, não foi feito. Inteligência do art. 534 do CPC.

Desta forma, outro caminho não há senão o indeferimento, de plano, da inicial de cumprimento de sentença, cuja providência independe de intimação pessoal da parte exequente.

Por fim, pondera-se que a presente sentença não obsta que o exequente, futuramente, apresente novo pedido de cumprimento de sentença, agora instruído com a memória de cálculo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço em obediência ao disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, e artigo 924, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas. Sem honorários advocatícios ante a não angularização da relação processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado e depois de cumpridas as providências legais, dê-se baixa nos autos.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
21/08/2025 15:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/08/2025 13:57

Conclusão para despacho
26/07/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 08:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 08:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 07:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 07:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013002-34.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILZA BRAGA DA SILVAADVOGADO(A): KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRES (OAB TO007074)ADVOGADO(A): KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação de pagar quantia indicada nos autos.

Ocorre que a parte exequente não observou as formalidades legais para a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido do evento 67, haja vista que constitui dever do exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor que entende devido, juntando aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do SEU crédito, indicando o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, bem como o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, nos termos do artigo 534, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito.

Na sequência, juntado aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, adote a escrivania as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 1.2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 1.2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 1.2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 1.2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013002-34.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILZA BRAGA DA SILVAADVOGADO(A): KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRES (OAB TO007074)ADVOGADO(A): KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação de pagar quantia indicada nos autos.

Ocorre que a parte exequente não observou as formalidades legais para a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido do evento 67, haja vista que constitui dever do exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor que entende devido, juntando aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do SEU crédito, indicando o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, bem como o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, nos termos do artigo 534, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito.

Na sequência, juntado aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, adote a escrivania as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 1.2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 1.2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 1.2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 1.2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:42

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 08:44

Conclusão para despacho
23/05/2025 08:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
14/04/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/03/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2025 20:43

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 17:11

Conclusão para despacho
18/02/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/02/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/02/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/02/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:38

Lavrada Certidão
05/02/2025 16:44

Protocolizada Petição
05/02/2025 15:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00130023420248272729/TJTO
28/10/2024 08:49

Protocolizada Petição
23/09/2024 14:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
23/09/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/08/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
02/08/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/07/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2024 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
29/07/2024 15:55

Protocolizada Petição
25/07/2024 12:36

Conclusão para julgamento
23/07/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 09:31

Conclusão para despacho
25/06/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 15:23

Protocolizada Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/05/2024 08:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
02/05/2024 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
02/05/2024 15:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/05/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 14:06

Decisão - Não-Concessão - Liminar
30/04/2024 16:50

Conclusão para despacho
16/04/2024 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 15:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/04/2024 13:17

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 17:52

Conclusão para despacho
09/04/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 23:47

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 17:36

Conclusão para despacho
04/04/2024 17:36

Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 16:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILZA BRAGA DA SILVA - Guia 5438420 - R$ 50,00
04/04/2024 16:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILZA BRAGA DA SILVA - Guia 5438419 - R$ 29,12
04/04/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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