05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005145-10.2024.8.27.2737/TO AUTOR: TIVA KALIA SOUSA SILVA GOMESADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: MARIA RODRIGUES MASCARENHAS GOMESADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: LARISSA GOMES DE ANDRADEADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: JOANA DOS REIS NERES GOMESADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: JEONI GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: GUSTAVO GOMES DE ANDRADEADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: GEY JOSÉ GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: GERSONI GOMES DOS SANTOS FERRAZADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: GDEONI GOMES SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: FELIPE BORGES GOMESADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)RÉU: GEDEON GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB TO009126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Registro Público com pedido subsidiário de Indenização proposta por JEONI GOMES DOS SANTOS, GEY JOSÉ GOMES DOS SANTOS e MARIA RODRIGUES MASCARENHAS GOMES, GDEONI GOMES DOS SANTOS e JOANA DOS REIS NERES GOMES, GERSONI GOMES DOS SANTOS FERRAZ, PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS, GUSTAVO GOMES DE ANDRADE e TIVA KALIA SOUSA SILVA GOMES, LARISSA GOMES DE ANDRADE e FELIPE GORGES GOMES em face de GEDEON GOMES DOS SANTOS.

Decisão de não concessão de antecipação de tutela (evento 31).

O requerido Gedeon Gomes apresentou contestação (evento 99), em sede de preliminar o requerido alega incorreção do valor da causa.

No evento 111, manifestou pela prescrição, caso seja superada, no mérito requer seja julgada improcedente.

Réplica à contestação (evento 114).

As partes manifestam acerca da produção de provas. É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O requerido impugna o valor da causa fixado na exordial, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sustentando que referido montante é manifestamente irrisório e não reflete o efetivo proveito econômico perseguido na demanda, que gira em torno de imóvel rural com área superior a 370 hectares, cuja valoração de mercado, ultrapassaria o valor descrito na inicial.

Com razão.

Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir, com razoável fidelidade, a extensão econômica da pretensão deduzida.

O parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal confere ao julgador o poder dever de corrigir de ofício o valor da causa, quando este se revelar incompatível com a realidade econômica da lide.

In casu, o bem objeto da ação, Lote 14 do Loteamento Taquarizinho, matrícula nº R-1-6818 apresenta área de 371,7117 hectares, o que denota elevado valor venal.

A cumulação de pedidos sucessivos, reforça o descompasso entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da demanda.

Ante o exposto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, para determinar que o valor da causa seja retificado, devendo a parte autora comprovar valor de mercado da área, bem como a complementação das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O requerido alega que a presente ação encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a escritura do imóvel em questão foi registrada em 18 de março de 1983, sendo a ação ajuizada apenas em 27 de agosto de 2024, ou seja, mais de quatro décadas após o ato impugnado.

Sem razão.

A tese autoral está assentada na alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico que deu origem ao registro imobiliário objeto da demanda.

Sustentam os autores que o requerido, à época, registrou em seu nome o Lote 14 por meio de simulação e com desrespeito à partilha judicial homologada em 1981, usurpando bem que pertenceria à genitora dos requerentes, Sra.

Maria Gomes dos Santos.

O Código Civil, em seu art. 167, caput, é categórico ao afirmar que: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

A nulidade absoluta, diversamente da anulabilidade, não se submete a prazo prescricional ou decadencial, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Do mesmo modo, o art. 169 do Código Civil estabelece que: Art. 169.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Portanto, estando a causa de pedir central amparada na nulidade absoluta do registro público por simulação, não há que se falar em prescrição.

Trata-se de matéria de ordem pública, insuscetível de convalidação pela inércia, ainda que prolongada, da parte interessada.

Importa destacar que os demais pedidos formulados na exordial, inclusive os de indenização, estão diretamente vinculados à suposta nulidade do registro, sendo todos eles consequenciais e acessórios ao pedido principal de nulidade, de modo que a imprescritibilidade da pretensão principal atrai para si os pedidos acessórios, que dela são reflexos diretos.

Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do CPC.

ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando que se proceda à sua retificação, devendo a parte autora comprovar valor de mercado da área, bem como a complementação das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

REJEITO integralmente a preliminar de prescrição, por se tratar de pretensão fundada em nulidade absoluta, insuscetível de prescrição, inclusive quanto aos pedidos reflexos.

Deixo para apreciar a produção de prova após a retificação do valor da causa.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/07/2025 11:57

Conclusão para despacho
03/07/2025 22:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120, 118, 117, 124, 123, 122, 121, 127, 126, 125 e 128
03/07/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
20/06/2025 05:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128
09/06/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128
06/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:14

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 103, 102, 101, 100, 110, 109, 108, 107, 106 e 105
17/03/2025 15:50

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
07/03/2025 21:31

Protocolizada Petição
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 21:53

Protocolizada Petição
12/02/2025 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
12/02/2025 17:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 12/02/2025 16:30. Refer. Evento 44
10/02/2025 18:08

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
10/02/2025 14:57

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 64
03/02/2025 08:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
27/01/2025 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
27/01/2025 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
24/01/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75, 74, 73, 72, 71, 70, 69, 79, 78 e 77
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/01/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:56

Protocolizada Petição
17/01/2025 16:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
07/01/2025 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
07/01/2025 12:56

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
20/12/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 38, 37, 36, 34, 35, 41, 40, 39, 42, 53, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57 e 58
20/12/2024 15:23

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
09/12/2024 16:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
04/12/2024 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/11/2024 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
26/11/2024 16:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 12/02/2025 16:30
25/11/2024 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:20

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/10/2024 13:50

Conclusão para despacho
15/10/2024 13:49

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557518, Subguia 54392 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 611,00
15/10/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557511, Subguia 54215 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 750,00
14/10/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12 e 22
10/10/2024 15:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557518, Subguia 5443530
10/10/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557511, Subguia 5443528
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
11/09/2024 13:16

Lavrada Certidão
11/09/2024 13:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FELIPE BORGES GOMES - Guia 5557518 - R$ 611,00
11/09/2024 13:12

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - FELIPE BORGES GOMES - Guia 5557510 - R$ 601,00
11/09/2024 13:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FELIPE BORGES GOMES - Guia 5557511 - R$ 750,00
11/09/2024 13:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FELIPE BORGES GOMES - Guia 5557510 - R$ 601,00
11/09/2024 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2024 12:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
27/08/2024 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/08/2024 16:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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