TJTO - 0000202-58.2025.8.27.2722

Procedimento Comum Cível Nº 0000202-58.2025.8.27.2722/TO AUTOR: GOIANITA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): BONFIM SOUZA MENDES (OAB TO004944)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB DF047827)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição de valores proposta Goianita Pereira da Silva contra o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP).

O autor alegou que a requerida efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a serviços que não contratou, totalizando R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos).

A autora requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito em dobro, e indenização por danos morais. (evento 1 inic1) Deferi a gratuidade da justiça.

Determinei a citação. (evento 5) O requerido apresentou contestação impugnando o valor da causa e a concessão da justiça gratuita ao autor.

Alegou que o contrato foi devidamente formalizado, que a autora tinha conhecimento e consentiu com os descontos.

Rebateu os danos morais.

Solicitou os benefícios da justiça gratuita por se tratar de uma associação sem fins lucrativos.

Requereu a aplicação do art. 81 do CPC pela litigância de má-fé do autor. (evento 12) Intimadas as partes para produzirem provas, as mesmas permaneceram inertes. (evento 18)   É o relatório necessário.

Decido.

Como relatado à parte autora almeja o cancelamento dos descontos e a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais e na repetição de indébito.

A requerida impugnou a justiça gratuita concedida ao autor; todavia, ressalto que se trata de mera oposição a benefícios conferidos a essa parte, no qual não houve embasamento documental, portanto Mantenho.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido porque não comprovou a impossibilidade de arcar com às custas e despesas processuais.

Impugnou também o valor dado a causa; todavia, averiguo que o autor valorou a causa conforme dispõe o art. 292 do CPC.

Rejeito.   Passo ao Mérito.

Observando os autos, noto os elementos probantes suficientes, para a resolução do conflito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, julgo o feito conforme o estado do processo, com fulcro no art. 355, I do CPC.

Compulsando os autos, percebo que o autor juntou histórico de crédito.

Urge registrar que no presente caso, a relação havida entre as partes é de consumo e inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo imperativa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se amolda aos requisitos da relação consumerista, conforme os artigos 1º a 3º do CDC.

Ora, é sabido que é dever do prestador de serviço zelar pela segurança do consumidor, bem como, ter cautela em realizar qualquer procedimento, sob pena de responder pelos danos causados, como no presente caso.

Noto que o litígio gira em torno dos descontos efetuados no benefício do autor referente à contribuição.

Afirmou o autor que não contratou com a requerida, tampouco autorizou que fossem efetuados descontos em seu benefício.

Nos autos não há qualquer documento que legitime os descontos, o que se conclui que a tese autoral realmente é verdadeira, sendo totalmente indevida os descontos referente a contribuição em questão.

Desta forma, observo ter sido configurado falha de prestação de serviço da requerida, devendo suportar os riscos de sua atividade empresarial, haja vista que aquele que exerce atividade lucrativa, assume os riscos provocados por ela.

Nesse toar, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, na medida em que não comprovou a existência de relação entre as partes.

Sendo assim, considerando a comprovação da inexistência de qualquer prova apta a comprovar a legalidade dos descontos, a Declaração de inexigibilidade e nulidade da contribuição imposta pela Requerida “CONTRIB.

CEBAP”, são medidas que imperam.   Dos Danos Morais.

Saliento que o requerido deve arcar com os riscos do seu negócio, pois trata-se de instituição financeira, auferindo lucratividade, inobservando seu dever de prestar serviços, bem como de verificar a autenticidade dos documentos e efetuar cobranças indevidas em nome de consumidores que não contrataram seus serviços.

Ora, é sabido que é dever do prestador do serviço zelar pela segurança do consumidor, bem como se certificar dos dados cadastrais antes de realizar qualquer procedimento, sob pena de responder pelos danos causados, como no presente caso. É cediço que a responsabilidade do requerido é objetiva, conforme preceitua a regra do art.14 do CDC, e independe de culpa, examinando apenas a ocorrência do dano, do defeito do serviço e o nexo de causalidade, ou seja, devem estar presentes os elementos exigidos pela legislação consumerista.

Não obstante, a falta contra a legalidade constitucional dos termos do artigo 5º, inciso X “(...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, atrelada a contrariedade ao dispositivo na esfera civil conforme reza o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Depreende-se que a violação das normas do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 a ilegalidade praticada contra as normas constitucionais e infraconstitucionais, por defeito na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização civil pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados.

Elucido que comprovada à falha na prestação de serviços que culminou nos descontos indevidos nos parcos benefícios do autor, o entendimento é de que o requerido cometeu ilícito civil e deve ser responsabilizado pela conduta abusiva, com a qual assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo os de ordem extrapatrimonial, ensejando a obrigação de indenizar.

A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo tenha ocorrido.

Em resumo, o dano moral presumido, é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é de uma clareza solar que dispensa a comprovação da extensão do dano.

Segundo lição de Arnaldo Rizzardo: “O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, com a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.” (RIZZARDO, Arnaldo.

Responsabilidade civil. 5ª edição.

Rio de Janeiro.

Editora Forense, 2011. p. 232).

A jurisprudência possui entendimento firmado acerca desse tema, vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL OCORRENTE.

Caso em que realizados descontos indevidos em benefício previdenciário da requerente a partir de contrato de empréstimo cobrado pelo banco réu.

Ausência de responsabilidade da contratação pela autora.

Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo.

Precedente desta Corte.

Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto.

Valor arbitrado em sentença reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE.

DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

UNÂNIME.” (TJ RS - Apelação Cível, Nº *00.***.*85-46.

Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-05-2019).  “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO AUTOR/APELADO.

FORNECIMENTO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

CULPA GRAVE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Entretanto, no presente caso, o Banco apelante não logrou comprovar a contratação do empréstimo consignado pelo recorrido, não havendo no processo provas que corroborem as alegações do insurgente, mormente face à falsificação grosseira realizada no contrato em relação a assinatura do apelado, restando indevido o empréstimo consignado debitado no benefício previdenciário do autor/apelado. 2.

O fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário constitui risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras e não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.

Em tais situações, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa e acarretando o dever de indenizar (Precedentes do STJ). 3.

A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justa e adequada, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte requerente, conforme os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares, devendo ser mantida também a condenação da devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, haja vista a existência de culpa grave da instituição financeira que aceitou como válido contrato cuja assinatura faz denotar falsificação grosseira. 4.

Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. (TJ TO – AC 00112382820198270000; Rel.

Des.: Maysa Vendramini Rosa; Órgão julgador: 4ª Turma da 1ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 06/06/2019).  Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso.

A meu ver, a previsão para esse tipo de reparação tem exatamente à finalidade de tornar indene, retornar ao status quo.

Não se destina a indenização por dano moral a aumentar o patrimônio do suposto lesado.

Havendo, portanto, em razão de sua dupla finalidade deve se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para os integrantes da demanda.

Entendo que demonstrada à ilicitude e a falta do dever do cuidado do ato praticado aliada a ausência de provas da parte requerida e observadas às demais particularidades do caso, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Defiro.   Da repetição de indébito.

Noto que o autor formulou pedido de ressarcimento em dobro de todo o valor descontado indevidamente.

No presente caso se impõe a devolução dos valores de forma dobrada, nos moldes do artigo 42 do CDC (devolução em dobro), pois restou demonstrada a má-fé da requerida, quando efetuou vários descontos sem qualquer legitimidade.

Assim tem se posicionado a jurisprudência: “RECURSO CÍVEL.

CONTRATO DE MÚTUO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL.

PRECEDENTES.

VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1.

A cobrança indevida de valores enseja o dever de restituição em dobro, a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, fazendo jus a recorrente a restituição do indébito na forma dobrada pelo valor que foi cobrada indevidamente. 2.

Ausente a contratação e comprovados os descontos no benefício previdenciário fica caracterizado o dano moral. É entendimento pacifico nesta Turma Recursal que o desconto indevido em benefício previdenciário de idoso é suscetível de causar dano moral indenizável.

Posicionamento também compartilhado pela 1ª Turma Recursal. 2.

Precedentes que fixam o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Reforma parcial para adequação do quantum indenizatório. 3.

Sentença parcialmente reformada.” (TJTO - RI 0007258-26.2016.827.9200, Rel.

Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 25/05/2016). (Grifei) Assim, Determino a devolução, na forma dobrada, dos valores descontados no benefício do autor, referentes à CONTRIB.

CEBAP.   Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - DECLARAR a inexigibilidade e nulidade da contribuição denominada: CONTRIB.

CEBAP. - CONDENAR a requerida no pagamento dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção e juros do arbitramento; bem como, na devolução das quantias debitadas no benefício do autor, referentes à CONTRIB.

CEBAP, na forma dobrada, incidindo correção do desembolso e jutos da citação; igualmente, no estipêndio das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor sucumbido, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos a COJUN.

Data certificada pelo sistema.   Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito