TJTO - 0004230-38.2021.8.27.2713

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica Colinas do Tocantins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISELLY SOARES DE AZEVEDO

CPF *68.***.*32-79

Advogados

EDINAIARA PLICIA DA SILVA

OAB: 007385/TO

CPF *12.***.*67-25

MAICON CAMPOS LOPES

OAB: 009455/TO

CPF *41.***.*60-80

SABRINA COSTA BARBOSA GONCALVES MAROPO

CPF *50.***.*18-20

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

VALDIVINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

CPF *50.***.*91-99

GERALDO VINICIUS BARBOSA DIAS

CPF *41.***.*18-08

Advogados

ELION CARVALHO JUNIOR

OAB: 010985/TO

CPF *24.***.*97-03

BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

CPF *21.***.*90-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:49

    Conclusão para despacho

  • 06/06/2025 07:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 02/06/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 30/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 117

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0004230-38.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE: GISELLY SOARES DE AZEVEDOADVOGADO(A): EDINAIARA PLICIA DA SILVA (OAB TO007385)ADVOGADO(A): MAICON CAMPOS LOPES (OAB TO009455)ADVOGADO(A): SABRINA COSTA BARBOSA GONÇALVES MAROPO (OAB TO009583) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFINITIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA transitada em julgado, proferida já sob a vigência do rito do art. 509, § 2º, CPC/2015.INDEFIRO o requerimento de condenação da parte executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.

    Justifico.É regra geral comezinha que a Lei 9.099/95 que é especial e prevalece sobre a norma geral (CPC/2015), notadamente pela utilização do critério da especialidade das leis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para aplicação subsidiária do CPC/2015 aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 deve-se demonstrar evidente compatibilidade com os princípios, natureza e espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos.A condenação em honorários advocatícios nos processos que tramitam perante Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 é expressamente vedada, nos termos do art. 55, da referida lei.Ademais, o rol taxativo do art. 52, da Lei 9.099/951 não contempla a possibilidade de condenação da parte executada em honorários advocatícios, mesmo em sede de cumprimento de sentença.                      No mesmo sentido o Enunciado FONAJE n. 972 verbis: 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).  INTIME-SE, pois, a parte exequente para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, emendar o requerimento de cumprimento de sentença para excluir dos pedidos o requerimento de condenação da executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.INTIMEM-SE.

    Colinas do Tocantins-TO, vide data e hora nas informações da assinatura eletrônica abaixo GRACE KELLY SAMPAIOJuíza de Direito   1.

    Art. 52.

    A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

    Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; 2.

    ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.  

  • 29/05/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 11:11

    Despacho - Mero expediente

  • 21/01/2025 17:00

    Conclusão para despacho

  • 21/01/2025 16:59

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 21/01/2025 16:59

    Trânsito em Julgado

  • 30/10/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 05/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 25/09/2024 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 20:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 23/09/2024 14:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 23/09/2024 09:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

  • 04/09/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 18:06

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOCOLJUCCR

  • 03/09/2024 18:03

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 03/09/2024 17:44

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 20/08/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:42

    Trânsito em Julgado

  • 19/08/2024 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 19/08/2024 10:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 19/08/2024 09:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

  • 17/07/2024 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/07/2024 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/07/2024 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/07/2024 16:26

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/07/2024 17:43

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 12/07/2024 14:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 24/06/2024 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/06/2024 12:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 144

  • 31/01/2024 12:29

    Conclusão para despacho

  • 31/01/2024 10:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 30/01/2024 16:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 28/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 18/01/2024 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2024 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2024 16:02

    Despacho - Requisição de Informações

  • 23/10/2023 14:53

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR

  • 23/10/2023 12:38

    Conclusão para despacho

  • 23/10/2023 12:23

    Lavrada Certidão

  • 23/10/2023 12:22

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 20/10/2023 17:53

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63

  • 20/10/2023 07:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 25/09/2023 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 25/09/2023 16:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 25/09/2023 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/09/2023 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/09/2023 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/09/2023 15:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 22/09/2023 11:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/09/2023 11:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/09/2023 09:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

  • 29/08/2023 10:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2023 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2023 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2023 09:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/08/2023 14:26

    Juntada - Informações

  • 07/07/2023 17:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM

  • 13/06/2023 15:08

    Conclusão para julgamento

  • 10/05/2023 16:04

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 09/05/2023 16:00. Refer. Evento 36

  • 09/05/2023 16:38

    Despacho - Mero expediente

  • 09/05/2023 13:51

    Protocolizada Petição

  • 09/05/2023 02:01

    Protocolizada Petição

  • 09/05/2023 01:57

    Protocolizada Petição

  • 09/05/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 08/05/2023 20:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 05/05/2023 14:06

    Protocolizada Petição

  • 04/05/2023 16:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 03/05/2023 12:50

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

  • 18/04/2023 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/04/2023 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/04/2023 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/04/2023 18:03

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 09/05/2023 16:00

  • 20/03/2023 15:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/03/2023 15:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/03/2023 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

  • 03/03/2023 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/03/2023 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/03/2023 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/03/2023 12:32

    Despacho - Mero expediente

  • 08/04/2022 15:48

    Conclusão para despacho

  • 09/12/2021 17:37

    Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR

  • 09/12/2021 17:36

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 09/12/2021 17:00. Refer. Evento 11

  • 09/12/2021 16:42

    Protocolizada Petição

  • 09/12/2021 15:31

    Protocolizada Petição

  • 09/12/2021 13:48

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC

  • 02/12/2021 14:37

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2021 15:23

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/11/2021 16:29

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2021 08:11

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13

  • 30/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 20/10/2021 16:07

    Expedido Carta pelo Correio

  • 20/10/2021 16:00

    Expedido Carta pelo Correio

  • 20/10/2021 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 13:59

    Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR

  • 18/10/2021 13:58

    Audiência - de Conciliação - designada - Local - 09/12/2021 17:00

  • 18/10/2021 13:58

    Juntada - Certidão

  • 18/10/2021 12:17

    Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC

  • 15/10/2021 19:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/10/2021 19:28

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 14/10/2021 15:01

    Conclusão para decisão

  • 13/10/2021 18:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 13/10/2021 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 13/10/2021 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034441-04.2024.8.27.2729

Renato Batista de Souza Junior

Municipio de Palmas

Advogado: Ana Gabriela Pelagio Alves Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0000685-49.2024.8.27.2714

Suzikelia Chaide da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0001419-58.2023.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Iraneide Fernandes de Souza

Advogado: Djair Batista de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/01/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0005966-09.2022.8.27.2729

Lourenca Pereira de Araujo

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Sebastiao Pontes Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0025487-03.2023.8.27.2729

Kelber de Alencar Morais

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2024 13:54

Exibir Processo